ATA DA QUADRAGÉSIMA SEXTA SESSÃO ORDINÁRIA
DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM
07.06.1993.
Aos sete dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e três, reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Sexta Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às quatorze horas, foi realizada a chamada sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Dilamar Machado, Divo do Canto, Eliseu Santos, Eloi Guimarães, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Gerson Almeida, Guilherme Barbosa, Helena Bonumá, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, Jair Soares, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, Pedro Ruas e Wilton Araújo. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias das Atas da Quadragésima Quinta Sessão Ordinária, a qual foi aprovada. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs 363, 364, 365, 366, 367, 368, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; Telegramas do Senador Chagas Rodrigues, do Senador Mauro Benevides, do Presidente do Banrisul, Sr. Flávio Obino, do Deputado Renan Kurtz; Telex do Senador magno Bacelar, do Desembargador José Barison; Relatórios do Sindicato das Empresas de Transportes de Carga do Estado do Rio Grande do Sul - SETCERGS, referente às atividades de 1990/1992, da Viação Aérea Riograndense relativo ao ano passado; Exemplares do Jornal da Reforma Sanitária e do Jornal do Seguro. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador Eliseu Santos, 01 Emenda ao Projeto de Lei do Legislativo nº 60/93 (Processo nº 1283/93); pelo Vereador Isaac Ainhorn, 01 Projeto de Lei nº 071/93 (Processo nº 1458/93); pelo Vereador Jocelin Azambuja, 02 Pedidos de Providências, 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 073 e 078/93 (Processos nºs 1470 e 1527/93); pelo Vereador Luiz Braz, 01 Projeto de Lei do Legislativo nº 79/93 (Processo nº 1538/93); pelo Vereador Luiz Negrinho, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Nereu D'Ávila, 01 Pedido de Informações nº 82/93 (Processo nº 1532/93); pelo Vereador Pedro Américo Leal, 01 Emenda ao Projeto de Resolução nº 15/93 (Processo nº 1373/93); pelo Vereador Pedro Ruas, 01 Pedido de Informações nº 83/93 (Processo nº 1541/93). A seguir, constatada a existência de "quorum", foram aprovados Requerimentos dos Vereadores Antonio Hohlfeldt e Artur Zanella, solicitando, respectivamente, Licença para Tratar de Interesses Particulares e Licença para Tratamento de Saúde, ambos referentes ao dia de hoje. Em continuidade, o Senhor Presidente declarou empossados na Vereança os Suplentes Darci Campani e Letícia Arruda, informando que Suas Excelências passariam a integrar a Comissão de Finanças e orçamento. Após, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Ricardo Caldas que, em nome da Anistia Internacional, Seção Brasileira, discorreu sobre campanha a ser lançada pela Anistia Internacional em conjunto com a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa do Estado e várias entidades da sociedade civil organizada que trabalham na área de promoção e proteção à cidadania e aos direitos humanos. Em prosseguimento, o Senhor Presidente, nos termos do artigo 206 do Regimento Interno, concedeu a palavra aos Vereadores para se pronunciarem acerca do assunto apresentado durante o período de Tribuna Popular. O Vereador Pedro Ruas salientou que o crime através da tortura consta na Constituição Federal como delito inafiançável, tamanha a sua gravidade, afirmando que essa lei ainda carece de regulamentação em termos de legislação ordinária. Finalizando, cumprimentou a Anistia Internacional pela campanha realizada a favor da cidadania. A Vereadora Clênia Maranhão reportou-se sobre a necessidade de regulamentação da legislação referente à tortura, salientando que enquanto não ocorrer tal regulamentação não serão consideradas crimes, no aspecto legal, as atrocidades nessa área ocorridas no País. Propugnou pela agilização de projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, os quais visam regulamentar essa situação. O Vereador Gerson Almeida referiu-se sobre a importância da Anistia Internacional na luta em defesa dos direitos humanos, abordando acontecimentos da sociedade atual que demonstram a problemática de discriminação hoje vigente. Ainda, salientou a necessidade de campanhas visando a criação de mecanismos legais para a concreta punição dos responsáveis pelo desrespeito aos direitos básicos de cada cidadão. O Vereador Jocelin Azambuja discorreu sobre o mau exercício que fazem alguns policiais de sua profissão, afirmando ser necessária uma reestruturação nos quadros da segurança pública no País. Ainda, citou fatos envolvendo policiais, salientando que os mesmos já resultaram num desaconselhamento, pelos advogados, a que seus clientes encaminhem-se desacompanhados para uma delegacia. O Vereador Lauro Hagemann solidarizou-se com o movimento da Anistia Internacional, dizendo que a tortura deve ser devidamente penalizada, para que o ser humano dê mais um passo na luta pela verdadeira civilidade. Dizendo ter conhecimento do significado da tortura, salientou a necessidade de sua extirpação de uma sociedade que almeje viver pacificamente. A seguir, o Senhor Presidente agradeceu a presença de todos e, constatada a existência de "quorum" foram aprovados Requerimentos verbais dos Vereadores João Verle e Nereu D'Ávila, solicitando alteração na ordem dos trabalhos e na ordem de votação dos processos constantes da Ordem do Dia. Em prosseguimento, o Senhor Presidente informou que o período de GRANDE EXPEDIENTE desta Sessão seria destinado a homenagear o ex-Deputado Fernando Ferrari, falecido há trinta anos, conforme o Requerimento nº 109/93 (Processo nº 1099/93), de autoria do Vereador Clóvis Ilgenfritz, aprovado pela Casa. Também, convidou a integrar a Mesa dos trabalhos o Jornalista Adauto Vasconcelos, representando o Prefeito Municipal, e o Senhor Fernando Ferrari Filho, filho do ex-Deputado hoje homenageado, e registrou as presenças, no Plenário, da Senhora Diva Ferrari, irmã do ex-Deputado Fernando Ferrari, e do Senhor Emiliano Limberg, Coordenador da Fundação Fernando Ferrari. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra aos Vereadores que falariam em nome da Casa. O Vereador Clóvis Ilgenfritz, em nome da Bancada do PT, abordou a importância do Homenageado na vida política gaúcha, declarando que suas idéias buscavam antever o futuro brasileiro, visando soluções para problemas básicos enfrentados pelo País. Ainda, salientou defender o Senhor Fernando Ferrari uma democracia social, com a concreta participação do povo no processo de desenvolvimento da Nação. O Vereador Dilamar Machado, em nome da Bancada do PDT e do PC do B, analisou o significado da figura do Senhor Fernando Ferrari para o Rio Grande do Sul, comentando conhecimento pessoal mantido com o mesmo. Ainda, disse ter Sua Senhoria se consagrado como pensador político, em especial face a suas idéias no referente à elaboração do Estatuto da Terra. O Vereador Pedro Américo Leal, em nome das Bancadas do PPR e do PFL, historiou sobre os feitos e idéias do ex-Deputado Fernando Ferrari, classificando como irrepreensível a postura desse político em sua luta pela solução dos problemas básicos do País. Em especial, discorreu sobre as idéias do Homenageado no referente à política agrária brasileira. O Vereador Fernando Zachia, em nome da Bancada do PMDB, lembrou os ideais trabalhistas de Alberto Pasqualini, comentando a luta do Senhor Fernando Ferrari na defesa desses ideais, com a busca constante de melhorias para o homem do campo, através da conscientização desse trabalhador de sua importância dentro da nossa sociedade. O Vereador Divo do Canto, em nome da Bancada do PTB, discorreu sobre a atuação política do Senhor Fernando Ferrari, em especial no referente às lutas por uma melhor distribuição da terra no País. Atentou para a atualidade das idéias de Sua Senhoria nesta área, tendo em vista o quadro hoje apresentado pelo setor agrícola no Brasil. O Vereador Lauro Hagemann, em nome da Bancada do PPS, salientando a permanência, em nossa sociedade, de problemas já visíveis durante a década de quarenta, disse ser o Senhor Fernando Ferrari um exemplo de luta e de coerência política para todos nós. Ainda, analisou o significado desta homenagem como forma de reverenciar a memória de um dos maiores nomes já surgidos na política brasileira. Em continuidade, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Fernando Ferrari Filho, que agradeceu a homenagem prestada pela Casa a seu pai, falando da importância do resgate, na sociedade atual, do pensamento político do Senhor Fernando Ferrari. Após, o Senhor Presidente ressaltou o significado do debate das idéias do Senhor Fernando Ferrari, agradeceu a presença de todos e suspendeu os trabalhos às quinze horas e quarenta e nove minutos, nos termos do artigo 143, II do Regimento Interno. Às quinze horas e cinqüenta e um minutos, constatada a existência de "quorum", foram reiniciados os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, Urgência, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 40/93, após ter sido encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Airto Ferronato e Jocelin Azambuja. Ainda, foi aprovado Requerimento do Vereador Wilton Araújo, solicitando que esse Projeto seja dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Na ocasião, os trabalhos estiveram suspensos por vinte e três minutos, nos termos do artigo 143, III do Regimento Interno, e o Senhor Presidente acolheu Questão de ordem do Vereador João Dib, em que esse Vereador solicitava a audiência da Comissão de Constituição e Justiça quanto a necessidade ou não de distribuição em avulsos do Parecer do Processo nº 1492/93 antes da votação desse Processo. Após, foi apregoada a Emenda de nº 01, de autoria do Vereador Nereu D'Ávila, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 54/93. Também, foi aprovada pelo Plenário proposta do Senhor Presidente de redução do tempo de discussão do Processo nº 1154/93, de dez para cinco minutos. Em Discussão Geral e Votação esteve o Projeto de Lei do Legislativo nº 54/93, o qual foi discutido pelos Vereadores Luiz Braz, Airto Ferronato, Nereu D'Ávila, João Motta, Milton Zuanazzi, Clóvis Ilgenfritz, Jocelin Azambuja, Guilherme Barbosa, Maria do Rosário, Gerson Almeida, Henrique Fontana, Dilamar Machado e João Dib. Este Projeto teve adiada sua discussão por duas Sessões face a Requerimento, aprovado, do Vereador João Motta. Na ocasião, foi rejeitado Requerimento do vereador Luiz Braz, solicitando o adiamento da discussão do Projeto de Lei acima por uma Sessão, tendo sido, este Requerimento, encaminhado à votação pelo Vereador Luiz Braz. Também, foi aprovada proposta do Senhor Presidente, de prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos do artigo 145 do Regimento Interno. Às dezoito horas e trinta e cinco minutos, constatada a inexistência de "quorum", o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima quarta-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Wilton Araújo, Luiz Braz, Clóvis Ilgenfritz, Airto Ferronato e Clênia Maranhão e secretariados pelos Vereadores Airto Ferronato e Clênia Maranhão. Do que eu, Airto Ferronato, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e por mim.
O SR. PRESIDENTE (Wilton Araújo): Sobre a mesa Requerimento do Ver. Artur Zanella, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.
(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Artur Zanella e dada a posse à Suplente, conforme consta na Ata.)
Requerimento do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratamento de Interesse particular no dia de hoje.
(Obs.: Foi aprovado Requerimento de licença do Ver. Antonio Hohlfeldt e dada a posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)
A seguir passamos à
TRIBUNA
POPULAR
De acordo com o art. 100 da Lei Orgânica, inscreveu-se para a Tribuna Popular de hoje, o Sr. Ricardo Caldas pela Anistia Internacional, Seção Brasileira, tendo como assunto a divulgação da campanha a ser lançada pela entidade em conjunto com a Comissão de Cidadania e Direitos Humanos da Assembléia Legislativa e várias entidades da sociedade civil organizada que trabalha na área de promoção e proteção à cidadania e aos direitos humanos.
Convidamos o Sr. Ricardo Caldas para ocupar a tribuna, pelo tempo regimental de 10 min.
O SR. RICARDO CALDAS: Em primeiro lugar, a Anistia Internacional que agradecer ao Presidente desta Casa e aos ilustres Vereadores pela oportunidade de estar aqui tratando, neste fórum de Cidadania Municipal, de um assunto tão relevante para a cidadania do país inteiro, qual seja, a regulamentação do crime de tortura e a sua conseqüente criminalização. O Brasil é o país das obras inacabadas, e entre as suas pendências mais graves está a obra democrática reiniciada no início da década passada. Essa obra, infelizmente, ainda aguarda o seu aprofundamento e a sua continuidade.
A Carta Magna, promulgada em 1988, apresenta significativas conquistas no seu capítulo dos Direitos e Garantias Fundamentais, sendo que, neste capítulo não é errado dizer, equipara essa Constituição, a nossa Constituição, às Constituições dos mais modernos ordenamentos jurídicos do mundo ocidental. Não obstante, inalienáveis avanços ainda esperam pela sua regulamentação. Entre esses avanços constitucionais podemos citar o art. 5º, inciso 3º, da Constituição Federal, que reza que “ninguém será submetido à tortura ou a tratamento desumano ou degradante”. Também no art. 5º, do seu inciso 43º, se lê que a “Lei considera crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico de entorpecentes, etc”.
Entrementes, a sociedade brasileira tem aguardado ansiosa, e, até agora, em vão, pela regulamentação desses mecanismos, tem aguardado a proteção legal contra os criminosos que, amparados sob o manto de impunidade e, muitas vezes, incrustados nas nossas forças policiais e penitenciárias, têm maculado o estado democrático de direito e os princípios mais básicos de cidadania que se quer construir neste País.
Infelizmente, tais máculas não têm sido poucas neste País. Dentro das nossas fronteiras, Srs. Vereadores, a tortura vem campeando com uma recorrência assustadora. Somente a título de exemplo, caberia à Anistia Internacional citar alguns casos que têm vindo a seu conhecimento no decorrer dos últimos 3 anos.
Em 23 de julho de 1991, Miriam Pires foi detida e levada à Delegacia da cidade de Queimados, no Estado de Rio de Janeiro, a fim de ser interrogada sobre uns objetos que foi acusada de furtar. Durante os interrogatórios, os agentes da polícia a insultaram. É pouco! A estupraram. É pouco! A obrigaram a praticar sexo oral com os policiais que estavam lá. É pouco? E aplicaram descarga elétrica e a espancaram. Depois disso, surpreendentemente, dada à gravidade do crime que lhe estava sendo imputado, ela foi liberada como se nada tivesse acontecido. Outro caso ocorreu, em 22 de setembro daquele mesmo ano, quando agentes policiais civis detiveram Mauro Martins Solano, aquela época com 17 anos de idade, nas proximidades da sua casa em Cuiabá, Mato Grosso. Ele foi acusado de roubo e levado à Delegacia de Polícia da localidade de Santa Israel, daquela cidade, onde foi surrado a pauladas, e teve a sua cabeça imersa em água, repetidas vezes, na técnica de tortura que se costuma chamar de afogamento.
Pois bem, esse rapaz, não muito mais jovem do que eu, que agora vos falo, veio a falecer, momentos depois, nos braços de sua esposa. Vejam bem, foi decretada a pena de morte de um rapaz jovem, baseada na acusação de roubo, senhores.
Aproveitando o ensejo que este caso proporciona, cabe citar que a tortura no Brasil tem feito-se presente em todas as modalidades de violação dos direitos humanos que se possa imaginar, desde o extermínio de menores até os conflitos agrários espalhados pelo País. Não é errado afirmar que as violações aos direitos humanos tem por prática começar pela tortura e terminar à bala. Para citar um caso legal, que ainda está na memória de todos, ocorrido aqui mesmo em Porto Alegre, o caso “Dodge”, o rapaz que, na década passada, veio a falecer em decorrência do pau-de-arara. Inúmeros são os dispositivos internacionais, as convenções, os pactos, os tratados que o Brasil vem assinando e ratificando na última década e na década anterior, pactos esses que o obrigam a tomar medidas drásticas contra a tortura neste País, e que, no entanto, vem sendo descumpridos na sua totalidade, a exemplo disso se pode citar a convenção das nações unidas contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Essa convenção, no seu artigo 4º, reza que cada estado-parte ficará obrigado a considerar, na sua legislação interna, a tortura como um crime. E o que o Brasil faz? O que nós mesmos estamos fazendo? Estamos fechando os olhos para a realidade da tortura no País, estamos relegando esta realidade ao passado da ditadura militar, sendo que esta realidade é presente hoje. Um fato que vem preocupando muito a Anistia Internacional é justamente este, a falta de atenção da opinião pública às camadas da sociedade que mais têm sido violadas na sua dignidade, pela ocorrência diuturna de tortura. É impressionante constatarmos que a opinião pública não tem prestado muita atenção a esses casos, uma vez que os setores da sociedade que mais vem sendo vítimas da tortura, são justamente os setores relegados aos últimos planos, e a tortura continua acontecendo no País, de Leste a Oeste, de Norte a Sul. Quando um caso de tortura chega a ensejar a abertura de inquérito policial, vai ao promotor de justiça, e o que acontece hoje, com base na legislação que temos? Digo aos Senhores que é muito pouca coisa, com a legislação que temos, são poucas as alternativas à disposição dos promotores e juízes que têm vontade de penalizar a tortura. Pode se citar o crime de lesão corporal, dois anos de prisão; abuso de autoridade, 6 meses de prisão. E eu pergunto aos Senhores, estas penalidades são convenientes para a gravidade do crime em questão? Eu mesmo respondo: não são. É isso que vem acontecendo no nosso País a nível legal, e é com base nisto que a Anistia Internacional está lançando no dia 08, às 20 horas, no Auditório da Assembléia Legislativa, a campanha para a criminalização da prática da tortura, para que no nosso País possamos contar com dispositivos legais que penalizem adequadamente está prática hedionda, que, aliás, é considerada hedionda pela própria legislação vigente, mas que por falta de tipo penal, por falta de um tipo que defina o que é, enfim, o crime de tortura, está completamente inócua. E o que é a tortura? Na definição das Nações Unidas se entenderá por tortura todo o ato pelo qual um funcionário público, ou outra pessoa sob sua orientação, inflija, intencionalmente, a uma pessoa, penalidades ou sofrimentos graves, sejam físicos ou mentais, com o fim de obter dela ou de um terceiro informação ou confissão.
Eu peço aos Senhores Vereadores, não menos do que sensibilização a esta questão, peço-lhes a indignação contra a tortura neste País, que é disso que precisamos para bani-la, de uma vez por todas, das nossas fronteiras, peço que nos auxiliem nessa campanha. Passaremos em seus gabinetes, com o fim de colher declarações pessoais dos Senhores Vereadores, assinaturas em abaixo-assinados, e outras colaborações. A Anistia Internacional espera dos Senhores toda a colaboração possível. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas pelo PDT.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Sr. Vereadores, falo com muita honra em nome do meu Partido, o PDT, e da Bancada do PC do B, representando a Verª Maria do Rosário.
E registro, desde logo aos representantes da Anistia Internacional, o profundo respeito com que nós, militantes das causas populares, encaramos o trabalho que os senhores e senhoras realizam neste e noutros países, posto que a Entidade, como o próprio nome a define, é internacional.
É importante salientar, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que o crime de tortura, definido conceitualmente como hedionda e na Constituição Federal como inafiançável, tamanha a sua gravidade, efetivamente carece de uma regulamentação em termos de legislação ordinária, que em nosso País ainda não existe.
Entretanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, faço um pequeno registro de divergência com a colocação, aqui, do representante da Anistia Internacional, no que tange à impossibilidade de atuação de juízes e promotores. Mesmo não existindo, como não existe, a regulamentação do crime de tortura e tendo o Poder Judiciário, assim como o Ministério Público, que se basear em delito de lesões corporais e outros assemelhados, estupro, atentado violento ao pudor, etc., estes crimes poderiam estar sendo, desde logo, imputados àqueles que os cometeram, porque há tipificação legal para estes delitos. É verdade que a tortura representa um tipo de delito infinitamente maior e precisa de uma pena maior. Mas não é a falta de regulamentação, a falta de legislação ordinária que vai desculpar a omissão das autoridades nos casos, já conhecidos, de tortura em nosso País. São lutas paralelas, e não são excludentes, ao contrário, uma complementa a outra. Realizar, através do Legislativo, a regulamentação do crime de tortura, inafiançável por definição constitucional, e de outro lado, motivar as autoridades competentes, em especial o Ministério Público e o Poder Judiciário como um todo, a agirem corajosamente para punir exemplarmente os autores de tal tipo de delito.
Apenas uma outra divergência com S. Exª que usou esta tribuna: o caso, na década passada, do Dodge. O Dodge teve um caso que foi mais grave do que o relatado aqui na tribuna. Ele não foi morto no “pau-de-arara”, ele foi morto porque denunciou a existência do “pau-de-arara”. Ele teve fotos, na época, com o inspetor Arquimedes envolvido e, posteriormente, junto com outros moradores, seus vizinhos, recebeu saraivadas de tiros, e no terceiro atentado que sofreu, então morreu. Foi morto porque denunciou a tortura. É mais grave do que morrer na tortura, considerando o aspecto social da questão. Foi morto porque realizou um trabalho, que a Anistia Internacional realiza, mas realizou ele sem condições, com uma ficha policial ruim, e apenas teve a coragem, a ousadia de denunciar aquilo que, para ele, mesmo considerado pela sociedade como um delinqüente, estava errado. Denunciou e provou o que acontecia, e pagou o preço que as pessoas das suas condições sociais pagam quando fazem o enfrentamento com o sistema ou com o Estado, pagou com a vida. Ele morreu porque denunciou.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é da maior importância a campanha que agora desenvolve a Anistia Internacional, na regulamentação do crime de tortura. E concluo, Sr. Presidente, dizendo que certamente esta organização tão importante, de nível internacional, contará com o apoio de todas as Bancadas desta Casa. E, me atrevo a dizer que se outros trabalhos forem pedidos a esta Casa, e outras colaborações, certamente, não lhes faltará o nosso apoio, a nossa compreensão e a nossa luta em conjunto. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra a Verª Clênia Maranhão.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Srs. Representantes da Anistia Internacional do Brasil. Quando nós discutimos, ao final do século XX, a necessidade da criminalização do crime de tortura fica clara para nós que a Idade Média ainda não acabou. Se no século XIX, envergonhava o Brasil a existência da escravidão, ao final do século XX nos envergonha a realidade jurídica deste País que não reconhece como crime a tortura.
Evidente que, não havendo regulamentação, não podem ser considerados crime as atrocidades relatadas pelos representantes da Anistia e tantas outras que ocuparam páginas e páginas dos jornais, recentemente, inclusive no Brasil. Isso faz com que os torturadores sejam vistos como praticantes de lesão graves, ou até como abuso de autoridade.
Eu acho que esta Casa, que sempre mostrou sensibilidade nas questões sociais, evidentemente, vai acompanhar de perto esta questão fundamental para o resgate da segurança e dos direitos humanos das mulheres e dos homens deste País. Eu poderia ocupar por muito mais tempo a tribuna falando da importância da agilização para definição, entre os quatro projetos que tramitam no Congresso Brasileiro, de um projeto que viesse regulamentar essa situação brasileira, porém os dados apresentados pela Anistia Internacional já evidenciam a premência dessa decisão. A Anistia Internacional que nós nos acostumamos a ver no mundo inteiro, e de uma forma muito especial, aqui no Rio Grande do Sul, assessorando Projetos de Lei, como inclusive, o que determina o ensino dos direitos humanos na Academia de Polícia do nosso Estado.
Mas, o fundamental foi colocado. Eu queria mostrar aos Vereadores uma trágica fotografia. Não é do Nordeste, do Centro-Oeste, mas de Sapiranga.
Faz dez dias que uma mulher foi torturada, e teve sua cabeça arrancada. Isso a poucos quilômetros de Porto Alegre. As investigações não chegaram a conclusão alguma. Imagina-se que além de mulher, possa ser uma prostituta. Evidentemente, fica difícil para se chegar ao criminoso.
Esta é uma foto, entre tantas outras de mulheres mortas e torturadas, que se somo ao número das estatísticas da violação dos direitos humanos.
Por isso, estou encaminhando aos Srs. Vereadores um pedido para que esta Câmara se manifeste, a fim de agilizar o projeto de regulamentação do crime de tortura no Brasil. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Gerson Almeida, do PT.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, Sr. Ricardo Caldas, representantes da Sessão Brasileira da Anistia Internacional, demais militantes da Anistia que estão, hoje, assistindo os trabalhos desta Câmara.
Não há dúvidas que estamos vivendo em um mundo onde, cada vez mais, a luta em defesa dos direitos humanos é essencial. Já vimos a importância dessa entidade que tem cerca de três décadas; a importância que ela já cumpriu, para elevação e defesa dos direitos humanos, não só em nosso país, mas em todo o mundo.
Sabemos que vários militantes e ativistas chineses sobreviveram ao massacre, na Praça da Paz Celestial, por ação da Anistia Internacional.
Na Bósnia, hoje, onde todas as nações discutem sobre os acontecimentos bárbaros que lá acontecem, mas nada fazem, temos uma entidade que, diuturnamente, lá está presente, que é a Anistia Internacional. Assim como na Europa central, onde a xenofobia e o racismo se traduzem em leis mais restritivas à imigração, aos diferentes, assistimos na Alemanha verdadeiras batalhas campais entre turcos e alemães; turcos que são a etnia que reconstruiu, em grande parte, a Alemanha devido a Segunda Guerra e hoje, são indesejáveis por uma grande parte da população. Lá, também, a Anistia Internacional é uma das poucas possibilidades de defesa daquelas pessoas duramente agredidas inclusive pela violência estatal. Pois bem, a Anistia, portanto, em momentos como este, demonstra como é imprescindível e precisa ser apoiada e defendida por todos aqueles que ainda acreditam que é possível estabelecer relações humanas dentro de preceitos elevados e civilizados; viver, portanto, as diferenças de cor, de etnia, de opiniões e aí por diante, dentro da fraternidade e do respeito mútuo. Agora, nesta tribuna, o representante da Anistia vem anunciar o lançamento de uma outra campanha de tanta importância quantas tantas outras campanhas que a Anistia já fez quando tratava de interesses coletivos e quando trata individualmente da luta de um cidadão no outro extremo do mundo, aprisionado, e faz campanha internacional pela sua defesa, para sua libertação, para garantia de que ela exponha as suas opiniões, sejam elas quais forem.
Portanto agora, no Brasil, só poderia ser uma entidade com a credibilidade da Anistia Internacional para capitanear uma campanha como esta, a campanha pela criminalização de atos de tortura. Não há dúvida de que eu, em nome da minha Bancada, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, certamente poderia, por que não, falar em nome de muitos mais do que aqueles da Bancada do Partido dos Trabalhadores, de todos aqueles que acham que a tortura é o ato mais anti-humano que possa ser realizado já que a própria morte faz parte da humanidade, evidentemente quando não é tirada por assassínio, mas por tortura. O fazer sofrer por atos violentos de um terceiro, via de regra por discordância, por inconformidade, por intolerância, é o ato mais anti-humano e portanto atos como este têm que ser crime, têm que ser regulamentados. Temos que ter mecanismos legais para criminalizar pessoas, indivíduos, coletividades ou organizações que pratiquem a violência e a tortura como norma dentro do seu rol de valores que concebem como possíveis e como meios que podem, eventualmente, justificar algum fim. Quero declarar que não há fim, capaz de justificar meios tão brutais e bárbaros como a tortura, o assassínio e tantos outros.
Portanto, quero deixar aqui o apoio e a solidariedade naquilo que é possível a uma Câmara de Vereadores, a uma Bancada fazer. Nós estamos à disposição da Anistia e de todas as entidades que se associarem a esta campanha. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Pelo PTB, usará da palavra o Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr. representante da Anistia Internacional. Nós, do Partido Trabalhista Brasileiro, não poderíamos deixar de, aqui, nos manifestar sobre esta situação extremamente grave e que circunda as nossas relações de sociedade e que preocupa a todos nós. O PTB, por ocasião da Revolução de 1964, teve muitos de seus militantes submetidos à tortura neste País, mas, lamentavelmente, ao longo de nossa História, de nossos tempos, não conseguimos ainda nos livrar de tamanho pecado cometido por uma sociedade. Não podemos admitir que, a par de uma legislação existente, nós tenhamos e mantenhamos ainda uma estrutura tão medieval como a da tortura. Nós que sempre nos vangloriamos, como sociedade, de estarmos pensando em desenvolvimento, de sermos um Estado em desenvolvimento, temos, na prática, a realidade triste e cruel como a da tortura atingindo a nossa realidade social.
Todo o processo, hoje, judicial, deve, evidentemente, ser revisto porque nós temos uma estrutura totalmente ultrapassada, uma regulamentação hoje do crime de tortura, é imperiosa e necessária, até porque nós temos no dia-a-dia, na prática diária, esta realidade. Precisamos uma revisão de toda a estrutura policial existente no nosso País. A verdade é que temos hoje uma estrutura policial que não está mais dentro daqueles interesses precípuos da sociedade. Temos uma distorção da realidade policial hoje, em todos os níveis, que preocupa toda a sociedade.
No momento em que temos a impunidade passando por todos os setores, no momento em que vemos uma estrutura policial, quer na Polícia Federal; quer nas Polícias Estaduais; quer nas Corporações Militares; quando não passa um dia que não tenhamos casos de mau exercício da profissão, de policiais afastados, de policiais respondendo processos, na verdade, o que temos é uma realidade cruel, triste, em que o cidadão se encontra com medo da sua estrutura policial, que está sendo confundida dentro da sua relação.
Nós precisamos - e acho que este é um trabalho importante que os companheiros da Anistia Internacional têm feito, de alertar sobre esses aspectos todos - no nosso País de uma revisão profunda sobre o que está acontecendo nos meios policiais neste País. Por que, por exemplo, a nossa Polícia Federal decaiu tanto na sua estrutura? Por que as Polícias Civis, hoje, estão confundidas dentro da sua realidade? Há poucos dias houve a situação do Rio de Janeiro, dos bixeiros do Rio de Janeiro, em que de repente, uma juíza, no dever do seu preceito legal, é aclamada pelo País inteiro. É sinal de que alguma coisa está errada na estrutura policial. Aqui mesmo no Rio Grande do Sul se faz uma série de reportagens no jornal “Zero Hora” a respeito das ligações do jogo do bixo com a estrutura policial. Os problemas do narcotráfico na instituição da Polícia Federal, das relações de traficantes dentro desses espaços policiais. Nas Polícias Militares o arrepio à Lei, o desrespeito permanente aos direitos dos cidadãos, a lamentável orientação que nós - e eu, como advogado - temos que dar sempre aos clientes e a todos os cidadãos: jamais entre numa Delegacia de Polícia sem estar acompanhado de um advogado. Lamentavelmente, somos obrigados permanentemente a dizer isso, para que as pessoas possam se proteger. Isso não é o passo certo. Temos policiais excelentes em todas as corporações, temos gente cheia de princípios, cheia de entusiasmo para exercer a sua profissão, mas sentimos uma estrutura toda neste País voltada para que não se permita que esses cidadãos exerçam a sua função corretamente. Isso passa por essa estrutura toda em nível de todas as polícias que estão carcomidas por esta triste realidade de autoritarismo, por esta triste realidade de falta de condições de trabalho que se chocam, então, com os anseios e as necessidades da população.
Nós precisamos rever, como sociedade, Sr. Presidente, devemos todos estar vigilantes neste País, para o respeito aos direitos dos cidadãos e, em especial, no processo de regulamentação do crime de tortura, para que nós possamos, um dia, quem sabe, nos livrarmos desta posição nefasta e prejudicial a toda a estrutura da sociedade deste País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann que fala pelo seu Partido Popular Socialista.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr Presidente, Srs. Vereadores, prezado companheiro Ricardo Caldas, representando a Anistia Internacional. O Partido Popular Socialista, herdeiro do Partido Comunista Brasileiro, não poderia deixar de vir a esta tribuna porque, nos últimos tempos a neste século especialmente, foi das entidades político-partidárias a que maior repressão sofreu. Inúmeras sessões de tortura foram dedicadas aos nossos companheiros militantes. Comunista era sinônimo de bandido e como tal deveria ser tratado. E foram tratados. Muitos dos nossos companheiros, Sr. Presidente, desapareceram.
Ora, Srs. Vereadores, a tortura é um ato que a humanidade vem praticando desde os seus primórdios, mas está chegando a hora de ser pôr um termo, ou pelo menos que se tipifique a tortura como um ilícito penal, como crime e, como tal, penalizado. Não é possível que o homem continue no seu estado de barbárie contra os seus semelhantes. O ato da Anistia Internacional - mais um ato - ele se soma a tantos outros louváveis que tem acontecido através dos tempos, e principalmente nos últimos tempos, para se tentar coibir esta incivilidade.
Nós, chegando ao terceiros milênio, estamos tentando nos revestir de uma capa de civilidade capaz de fazer com os homens convivam com seus semelhantes em tempos humanos.
Não se fala na situação econômica, na situação racista e de outras degradações. Fala-se na simples e singela condição humana de representantes de uma espécie que vive, aqui, neste planeta, que deveria comportar-se com mais apego uns aos outros. Infelizmente é o que estamos vendo. Acho que em boa hora se desencadeia essa campanha, e o Partido Popular Socialista a ela se alia. Não digo prazerosamente, mas com o sentido exato do que ela significa. Nós não temos prazer de nos aliar a isso, temos obrigação de fazer isso que a Anistia, como organismo maior, está fazendo, porque nós sabemos o que significa. Meus parabéns! Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não há mais Bancadas inscritas para falarem sobre o assunto da Tribuna Popular. Agradecemos a presença do representante da Anistia Internacional. A Casa e o espaço da Tribuna Popular estão sempre abertos.
Requerimento com o Vereador João Verle.
O SR. JOÃO VERLE: Sr. Presidente, gostaria de propor uma modificação na ordem dos trabalhos, que a Discussão Preliminar de Pauta passe para depois da Ordem do Dia, mantendo-se o Grande Expediente, porque vai haver uma homenagem ao ex-Deputado Fernando Ferrari depois da Ordem do Dia, depois a Discussão Preliminar de Pauta. Dentro da Ordem do Dia, que se vote, em primeiro lugar, o Processo nº 1492 que trata da suplementação da Câmara. Penso que é um Projeto simples, que não vai haver grande discussão e está colocado em último lugar. Então, requeiro que V. Exª submeta ao Plenário essas modificações.
O SR. NEREU D'ÁVILA (Requerimento): Dentro desse mesmo raciocínio, concordando com as modificações propostas pelo Ver. Verle, acrescento que, após o Processo nº 1492, se vote o Processo nº 1154/93.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa coloca em votação os dois Requerimentos. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
Passamos
ao
GRANDE
EXPEDIENTE
O Grande Expediente de hoje foi destinado a homenagear o ex-deputado Fernando Ferrari, falecido há 30 anos. Requerimento de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz.
Para este momento de homenagem solene, nós formaremos a Mesa, chamando para honrar esta Casa o Sr. Fernando Ferrari Fº, filho do ex-deputado, também gostaríamos de chamar o jornalista Adauto Vasconcelos, que representa o Sr. Prefeito Municipal. Registramos, também, as presenças da Srª Diva Ferrari, irmã do ex-deputado homenageado, Sr. Emiliano Limberg, coordenador da Fundação Fernando Ferrari. Vamos passar a palavra aos oradores que falarão em nome da Casa. O primeiro orador é o Vereador proponente desta homenagem, Ver. Clovis Ilgenfritz, que falará como autor e pela Bancada do PT.
Com a palavra, o Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Ver. Wilton de Araújo, meu caro amigo Fernando Ferrari Filho; filho do ex-Deputado Fernando Ferrari; Jornalista Adauto Vasconcelos, representando o Sr. Prefeito Tarso Genro; Srª Diva Ferrari, irmã do ex-Deputado; amigo de muitas lutas, o Sr. Emiliano Limberg, Coordenador da Fundação Fernando Ferrari; Srs. Vereadores; Sras. Vereadoras; Senhoras e Senhores que acompanham este ato da Câmara Municipal em homenagem a Fernando Ferrari. (Lê.)
“Homenagem a Fernando Ferrari
Quando descobri que, no dia 25 de maio deste ano, completaria 30 anos de falecimento de Fernando Ferrari e, após conversar com Fernando Ferrari Filho, não tive dúvida em sugerir à bancada do meu partido que fizéssemos uma homenagem à memória deste cidadão, o “homem das mãos limpas”.
De imediato obtive, em votação de Plenário, a unanimidade dos 33 vereadores dos oito partidos representados nesta Casa. Certamente não fosse nossa a iniciativa, outro vereador ou outro partido teria proposto essa homenagem, porque o ex-Deputado da Constituinte gaúcha de 1947 foi, na sua rápida trajetória política, um verdadeiro exemplo-paradigma da Política voltada para a conscientização e conquista da cidadania.
Nós, do Partido dos Trabalhadores, e falo em nome de todos os companheiros da bancada, nos orgulhamos de podermos ser o porta-voz da homenagem que esta Casa presta à memória de Fernando Ferrari e a seus amigos e familiares aqui presentes, em especial a sua viúva, Srª Elza Ferrari e seu filho, Fernando Ferrari Filho.
Queremos aproveitar este momento de lembranças e emoções para refletir sobre a obra do ex-Deputado Federal por duas legislaturas, que pautou sua vida pela obstinada, pertinaz e inteligente na construção de uma nova sociedade democrática e de profundo compromisso com a solidariedade e a dignificação da vida dos homens e das mulheres deste País.
Os valores éticos, os princípios da moral, da honradez, da probidade em todas as atividades humanas, da luta contra a corrupção nos governos, assim como na iniciativa privada, foram marca indelével de seu caráter e de suas pregações, gerando inclusive, a expressão ‘a política das mãos limpas’, sempre associada a seu nome e lembrada até os nossos dias.
Estas lições de vida pública, vividas e defendidas por Fernando Ferrari, seriam o bastante para colocá-lo em destaque na galeria dos grandes vultos da política no nosso Estado. Mas Ferrari foi além da questão comportamental na política. Ele desafiou seu tempo ao propor que as pessoas tivessem olhos, ouvidos e voz comprometidos com mudanças e transformações. Suas idéias, identificadas com as reflexões e propostas do Trabalhismo de Alberto Pasqualini foram prospectivas. Tinham um caráter estratégico na busca das soluções para os problemas do país naquela conjuntura político-econômica do início da “guerra fria”, na qual as grandes potências repartiam entre si o espólio da Segunda Guerra, ao mesmo tempo em que buscavam impor suas idéias, aumentar suas zonas de influência, consolidar sua dominação num mundo destroçado. Ferrari buscava antever o futuro de nosso país naquela conjuntura mundial.
Na luta entre os dois grandes blocos emergentes, o capitalista e o socialista, países como o nosso, serviram (e ainda servem) a uma Doutrina, imposta pelo grande capital, cujos resultados são segregacionistas e de exploração do Homem pelo Homem.
Fernando Ferrari lutou contra esta dominação e esta bipolarização, buscando outro caminho, o da Democracia Social, com a crescente participação da comunidade na construção de seu próprio destino. Iniciou a expor suas idéias nacionalistas contra o crescimento dos interesses econômicos internacionais no Brasil. Despontou aí, sua integração na luta em favor das grandes empresas estatais no sentido de garantir a soberania nacional nos setores estratégicos, como Petrobrás, Eletrobrás, entre outras. Lutou pelo salário justo, formulou um plano de previdência social e de habitação popular e, em especial, formulou soluções para os problemas agrícolas e agrários, apresentados em seu livro ‘Escravos da Terra’.
Ferrari antecipou os efeitos do desenvolvimento industrial, como a expulsão do homem do campo, a criação de enormes reservas de mão de obra nas cidades... e, os enormes problemas sociais que daí adviriam e que precisam ser incorporados ao equacionamento político e social da nova realidade do país.
O processo de crescimento da classe operária gerou, também, a intensificação de Políticas Populistas e Paternalistas, contra as quais se insurgiu.
Residiu aí, avaliam alguns analistas políticos, o seu maior desafio quando, junto a outros brasileiros, teve a coragem de romper com estas políticas e o Partido que mais as representava - o PTB. Neste momento histórico ajudou a criar e foi o principal líder do Movimento Trabalhista Renovador, tendo desenvolvido com maior profundidade as idéias do trabalhismo, recuperando o pensamento do Senador Alberto Pasqualini. São deste período, dois de seus livros: ‘Minha Campanha’ e ‘Mensagem Renovadora’.
Neste momento Fernando Ferrari experimentou seu maior crescimento político e, seguramente também, enfrentou a crítica mais severa de seus ex-companheiros.
Apoiou decididamente a candidatura vitoriosa de Loureiro da Silva para Prefeito de Porto Alegre, numa disputa eleitoral histórica com seu ex-Partido.
Obteve, em 1960, excelente votação como candidato a vice-presidente da república, mas perdeu-a nacionalmente para outro gaúcho - João Goulart - embora o tenha derrotado em nosso estado.
Naquela época era eu estudante de arquitetura, com a renúncia do Presidente Jânio Quadros e a tentativa, em 1961, dos militares em impedir a posse do vice-presidente, participei da Campanha da Legalidade e depois me integrei, como milhares de jovens brasileiros, numa das mais apaixonantes lutas por um Brasil livre e soberano e, por uma vida com dignidade para o nosso povo.
Este sonho e nossas esperanças de torná-lo realidade foram desfeitos com o golpe militar de 1964.
Passaram-se desde então, 30 anos. Fernando Ferrari não assistiu os anos sombrios deste período, quando milhares de brasileiros foram perseguidos, presos, cassados em seus direitos civis e mortos por um ideal que tinha muito a ver com o que ele vinha defendendo.
Hoje a conjuntura político-econômico é diferente. Conquistamos mais liberdade e avanços democráticos inegáveis. A nível mundial não há mais ‘guerra fria’. Acabou o socialismo real. Fracassa a social democracia. O neoliberalismo exibe a profunda crise em que se debate. No Brasil, aumentaram os problemas sociais e as dificuldades econômicas, 9 milhões de pessoas passam fome diária e outros 35 milhões sobrevivem, na condição de miséria absoluta.
Hoje, Srs. Vereadores e Vereadoras, Senhoras e Senhores presentes nesta homenagem, precisamos refletir da importância de suas idéias, dos exemplos deixados por este homem que levou a luta pelas coisas nas quais acreditava até as últimas conseqüências.
As enormes dificuldades e desafios do presente momento histórico brasileiro e mundial são um estímulo à continuidade das lutas pelo seu equacionamento, para todos aqueles que, como Fernando Ferrari, fizeram da defesa dos interesses coletivos, o objetivo de sua vida pública”.
Esta é a homenagem da Bancada do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Dilamar Machado que falará em nome do PDT e do PC do B.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, companheiro Wilton Araújo, Exmo. Sr. Fernando Ferrari Filho; Sr.ª Diva Ferrari, irmã do nosso falecido homenageado; Emiliano Limberg, Coordenador da Fundação Fernando Ferrari; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores.
Na realidade para mim é interessante e gratificante; Ver. Clovis, lembrar a figura de Fernando Ferrari por que uma coisa é ouvir falar em Fernando Ferrari ou ler nos livros de história a passagem desse cidadão pela vida e pela política do Rio Grande. Outra, a exemplo de seu filho, sua irmã, dos seus amigos, é ter privado com o político Fernando Ferrari. Essa alegria eu guardo em minha alma porque na véspera da morte daquele grande político rio-grandense eu apresentava na então televisão Gaúcha um programa chamado “Circuito Fechado”, no qual uma semana antes, eu havia entrevistado Leonel Brizola e, naquela noite de sexta-feira, se não me engano, eu entrevistei Fernando Ferrari. Ele morreu num sábado, Ver. Dib, foi, não é? E, na sexta-feira à noite entre 22h e meia-noite - o Limberg lembra - eu conversei com Fernando Ferrari na TV Gaúcha. Infelizmente, naquela época ainda não existia o video-tape, não se gravavam essas matérias, não se guardavam para a história desse País os grandes pronunciamentos das grandes vozes da política nacional, às vésperas de um ano extremamente duro para o País que foi o ano de 64, do golpe militar e da quebra absoluta da democracia e do esfacelamento das instituições democráticas desse País. No dia seguinte, um sábado pela manhã, eu viajei para a cidade de São Gabriel com a minha família e encontrei na praça central do meu Município de criação Fernando Ferrari e com ele conversei durante alguns minutos, ele e mais alguns amigos, estava o piloto e um outro que faleceu com ele que era um amigo fiel, andava sempre com ele, era o seu secretário, me parece, conversamos durante alguns minutos e ele se despediu e pegou o carro para ir para o campo de aviação apanhar o avião, viajaria para o município de Torres, acho eu, sei que era para a região do Litoral Norte e, à tarde, com amargura, tomei conhecimento que no trajeto entre São Gabriel e o Litoral norte o Dep. Fernando Ferrari perdera a vida.
Sem dúvida, eu não posso dizer que privei da intimidade de Fernando Ferrari, mas eu era seu amigo, gostava dele como pessoa. Já começava, naquela época como jornalista, a analisar as figuras que surgiam no cenário político desse Estado. Já tinha um conhecimento mais aprofundado de Loureiro da Silva, e do Fernando Ferrari e começava a examinar também aquelas questões que envolviam a busca de espaço político porque ambos eram, à época, companheiros de Jango, Leonel Brizola, João Caruso, de Brochado da Rocha, e tantos outros, que faziam o PTB do Rio Grande um partido muito forte, mas começava a se abrir o leque de opções políticas, e o Ferrari foi buscar o seu próprio caminho.
Eu não tenho dúvida em afirmar que foi uma das figuras mais dignas que conheci, aliás, ele tinha uma característica: muito pouco sorriso. Era muito difícil vê-lo sorrir. Não era um homem introspectivo, mas era um profundo pensador, e talvez, na sua juventude, na sua inteligência na visão que tinha desse País gigantesco, nos últimos dias que lhe deram para viver, Fernando Ferrari tinha, dentro de si, a amargura de quem vê o país em que vive, a falta de perspectiva de seu povo, e lutava, desesperadamente, por abrir novos caminhos.
Eu diria, Ver. Clovis Ilgenfritz, que uma das grandes obras de Fernando Ferrari foi à questão do estatuto da terra. Foi o aprofundamento que ele teve, naquela época, há 30 anos atrás, predestinado que era como pensador político, a analisar o país de hoje. Na época, quando se falava em reforma agrária, a primeira acusação que se fazia era de que a pessoa era comunista, aliás o Golpe Militar de 1964 foi todo ele alicerçado perante algumas consciências que determinaram a quebra das instituições, na tese de que João Goulart pretendia implantar neste País, um república comuno-trabalhista, e naquela época Ferrari se foi. Eu diria ao seu jovem filho, que talvez tenha hoje a idade de quando seu pai faleceu – aliás, a semelhança física é muito grande - eu lhe diria que nós temos um período de passagem neste mundo, e até hoje não se descobriu a fórmula de deixar alguém para semente, embora alguns que ficassem para semente, fariam mal para a humanidade, e outros fariam o bem. Ferrari faria o bem, mas pelo menos, aquele jovem Deputado, aquele brilhante líder político e pensador, o homem das mãos limpas, não teve a amargura de ver o seu País mergulhado, durante tantos anos, num processo de ditadura, de cerceamento da liberdade individual, e eu não tenho a menor dúvida, porque conheci a trajetória de Fernando Ferrari, de que se ele estivesse vivo no dia 1º de a de abril de 1964, seu nome, sem sombra de dúvida, faria parte da primeira lista de atingidos pelos Atos Institucionais que cassaram mandatos políticos, que suspenderam os direitos políticos, inicialmente por 10 anos, alguns depois “ad perpetum” porque foram eliminados nas masmorras e nas prisões da ditadura.
A minha homenagem pessoal a alguém que conheci, a alguém que admiro, a quem guardo na minha lembrança como um exemplo a ser seguido na atividade de qualquer político desse Estado e desse País, e dizer ao seu filho, a sua irmã, e seus familiares e amigos, que se eu conheci, ao longo da minha vida, um político digno, sério, educado, inteligente, e que só serviu ao seu país, sem dele se servir, este homem, sem dúvida, se chama Fernando Ferrari. E ele a nossa homenagem, a nossa saudade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Pedro Américo Leal, que falará pelas Bancadas do PPR e do PFL.
O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Excelentíssimo Sr. Presidente da Câmara Municipal, Wilton Araújo; Ilmº Dr. Fernando Ferrari, filho do nosso homenageado; Srª Dona Diva Ferrari, irmã do homenageado; Ilmº Jornalista Adauto Vasconcelos, que aqui representa o Exmº Sr. Prefeito Municipal; Sr. Emiliano Limberg, Coordenador da Fundação Fernando Ferrari.
Fernando Ferrari é um nome! Adotado pelos legisladores como o dia do trabalhador rural, por Lei Federal nº 4.337, de 1964, esta data reverencia também, espiritualmente, a trajetória do ilustre homem público gaúcho. Não há dúvida, sua luta, sua personalidade, seu rastro. O sulco de sua vida que ficou entre nós, nos lembra isso.
Fernando Ferrari não pertenceu ao meu partido, tanto melhor porque eu, o Ver. Dib e o Ver. Jair, nós ficamos bem à vontade para falarmos sobre ele, para citá-lo. Livres do aconchego, salutar, aliás, do companheirismo, mas muito discutível. O respeito entre nós, políticos, deve ser sempre uma tônica; O reconhecimento espontâneo pelas grandes figuras, mesmo entre adversários, é que nos dá forças, não raro para nos impormos às maledicências tão comuns da vida política. Pois não foi sem razão que o grande presidente americano, Theodore Roosevelt, confessou: “Não raro encontrei entre meus adversários políticos homens de grande personalidade, que muito me honrariam se tivessem sido meus companheiros e, porque não dizer, até, meus amigos”. Economista, advogado, político respeitado por sua coerência, Fernando Ferrari, na defesa de suas idéias não se subordinou aos interesses pessoais. O que aumentou, na época, as incompreensões e até as intolerâncias dentro do seu partido a época o PTB. Sua preocupação pela justiça social, na complexa utilização da terra, tão falada por todos, cada um interpretando a sua maneira, não descambou pelo seu feitio sério, comedido, para a demagogia, para o populismo barato desse avanço organizado de reforma agrária, na amarra. Desestruturando o pouco que já está organizado, como se isso fosse solução. Preocupava-se em não jogar o mundo rural contra o mundo urbano. Reconhecendo a íntima ligação entre os dois, prevendo a reforma agrária em etapas, pelo menos em três etapas, eu as conheço. “Mãos limpas” foi o seu slogan, o seu logotipo, o seu perfil; hoje é a sua lembrança, sua epígrafe, seu rótulo. Que bom para vocês que são filhos, irmãos, parentes. Trinta anos não apagou isso, é a sua silhueta. Mãos limpas num Brasil que busca até hoje se desvencilhar deste polvo terrível, de mil tentáculos que é a corrupção e que parece não nos deixar. A nos contaminar do Planalto à sarjeta das ruas, do grupo do Ex-Presidente ao crime organizado, imperceptivelmente circulando nas inocentes cadeias do jogo do bicho. Deputado Estadual constituinte, três vezes Deputado Federal, o Deputado Federal mais votado do Rio Grande, se não me engano com 160 mil votos, na época Líder da sua Bancada, sonhava ser executivo, Vice-Presidente da República, pelo menos. Perseguia este sonho licitamente ao seu feitio. Eu o entendo. Havia na época, no seu Partido, um figura mais popular; se tivesse sido Vice de Jânio Quadros o rumo do Brasil de hoje teria sido outro. A quem é dado prever?
Repito aqui o meu primeiro discurso ao PT: a criação, a criatura e o criador. Quem rege tudo isso? Por que acontece? Não sabemos. Mas deixou ele profundo sulco na sua caminhada legislativa. O Exército muito lhe deve, pela estabilidade dos sargentos. Foi ele quem conseguiu, entre outras coisas. Pois há nítida consonância, desvirtuada pelos andarilhos políticos de vários Partidos, entre a sua Lei nº 4.214, de 63, a chamada Lei do Estatuto do Trabalhador Rural, e a iniciativa, do grande Presidente Castelo Branco, o Estatuto da Terra. A passagem de Fernando Ferrari em direção ao seu grande sonho de Executivo, a Vice-Presidência para fazer o que pretendia, não se realizou. Ele não desejava ser Vice-Presidente por ser, recusando a indicação do seu Partido à Prefeitura de Porto Alegre, e apoiando outra grande figura do cenário político nacional, Loureiro da Silva, a quem o Ver. Dib tanto ama, concorrendo pelo PDC, custou-lhe a expulsão do partido. Com seu apoio, saiu vitorioso Loureiro, mas isto acarretou o banimento político dos seus companheiros. Deve-lhe ter sido muito amargurante esta expulsão. Expulsão por quê? Fundou o MTR, Movimento Trabalhista Renovador. Sempre que passo, em direção a Torres, lá pela altura do Morro do Chimarrão - e Torres é meu segundo Município, eu vou para lá há quarenta e oito anos, sempre me vem à memória, quando olho para aquele morro, aquele desastre aviatório! Mesmo porque me dou com as pessoas, em Torres, que convidaram e insistiram para que ele fosso até lá, naquela tarde de sábado, como disse o Ver. Dilamar. Não era praticável, mas ele foi. E morreu! Quantas vezes conversamos sobre isso. E me vem à memória as palavras escritas, a seu respeito, por um veranista, companheiro, amigo nosso desses anos todos, Érico Veríssimo. O grande Érico Veríssimo. O que disse ele sobre Fernando Ferrari? “Fernando Ferrari manteve uma admirável fidelidade aos seus pensamentos e aos seus sentimentos cristãos, num país em que a corrupção campeia e quase vai-se transformado em norma”. Era Érico Veríssimo que dizia isso. “Fernando Ferrari era um dos poucos homens públicos que podem permitir, sem medo, uma devassa na sua vida privada. Viveu pobre e morreu pobre.”
Nada mais há a acrescentar. Independente de partido, deve ser, como ou sem brilho, o nosso itinerário. O itinerário do político. Ao entrarmos na política, dedicação exclusiva, autenticidade, coragem de se enfrentar a maledicência dos medíocres, que são numerosos, a maioria, quase totalidade. Sair-se com o que tinha, ao entrar, ou então, com menos do que se tinha ao ingressar. Foi o que fez Ferrari. E assim está sendo ele hoje lembrado. Muito obrigado. (Palmas.)
(Revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Fernando Záchia, Líder do PMDB, que fala em nome do seu Partido.
O
SR. FERNANDO ZÁCHIA: Exmº Sr. Presidente da Câmara Ver. Wilton Araújo; Exmº
Sr. Fernando Ferrari Filho, filho do homenageado e meu amigo pessoal;
Jornalista Adauto Vasconcelos, representando o Prefeito Municipal de Porto
Alegre; Srª Diva Ferrari, irmã do homenageado; Exmº Prof. Emiliano Limberg,
Coordenador da Fundação Fernando Ferrari; Senhores; Senhoras; Srs. Vereadores.
(Lê.)
“Venho a esta tribuna, na condição de Líder da Bancada do PMDB nesta Casa, prestar homenagem à memória do Dr. Fernando Ferrari, consciente de minha redobrada responsabilidade. Não bastasse representar meu partido neste ato solene, dedicado aos trinta anos da morte de tão ilustre Rio-grandense, meu pai, José Alexandre Záchia foi amigo pessoal do Fernando Ferrari, assim como eu mantenho estreitos laços de amizade com seu filho Fernando Ferrari Filho.
O tempo não apaga da memória a lembrança dos verdadeiros homens públicos, aqueles que se dedicam inteiramente às causas maiores do povo.
Fernando Ferrari era um idealista. Seguidor das idéias trabalhistas pregadas por Alberto Pasqualini, foi um dos fundadores do Partido Trabalhista Brasileiro.
Quando Fernando Ferrari candidatou-se a Vice-Presidente da República em 1960, utilizou-se da legenda do PDC, que, com muito orgulho, meu pai presidia no Estado, já que o MTR naquela ocasião ainda não estava oficializado como partido.
Desde o início de sua atividade legislativa em 1947, como Deputado Estadual Constituinte, ainda pelo PTB, onde foi Relator do capítulo dedicado à ordem social e econômica da constituição do nosso estado, até o término das 3 legislaturas como Deputado Federal.
Caracterizou-se pela inabalável luta em favor dos trabalhadores rurais. Afirmava, contra o ceticismo de muitos, que a solução de 80% dos problemas brasileiros passam pelo campo. Filho de agricultores, nascido em São Pedro do Sul, na região de Santa Maria, sabia o que estava dizendo.
Hoje, contemplando nosso depauperado meio rural é possível saber que ele estava com a razão. Sua luta obstinada pela valorização do homem do campo, decorria de seu amor viceral à terra. Da convicção de que a relação entre o homem e a terra deve ser harmônica, sob pena de ambos saírem perdendo.
Dizia que ‘Os problemas da terra são tão velhos como o mundo’, mas que a omissão em tentar resolvê-los é um crime.
Em 1963, coroando a mais importante vitória política de sua carreira, conseguiu que fosse aprovada a lei nº 4.214, famosa Lei Ferrari. O chamado Estatuto do Trabalhador Rural. Os escravos da terra, que era como ele denominava os sacrificados trabalhadores rurais, haviam conseguido, através de seu líder máximo, as garantias mínimas para assegurar sua dignidade.
Um homem com esta envergadura moral cativava inimigos poderosos. Os interesses elitistas atingidos pelas conquistas de Fernando Ferrari não tardaram a se manifestar. Sob o Governo Médici foi aprovada a Lei nº 5.889 que, em última análise, pretendia ser um substitutivo ao estatuto anteriormente aprovado. Não conseguiu. Criou mecanismos autoritários como o conselho arbitral, órgão que na prática, era uma instância obrigatória para as questões agrárias, antes de chegar ao poder judiciário.
Porém, não obstante a estes estratagemas jurídicos, o processo de conscientização do trabalhador rural havia começado e era irreversível.
Abraão Lincoln dizia que ‘O verdadeiro patriota é o que trabalha para a felicidade de uma pátria, para quando ele próprio já não mais existir’. Assim trabalhava Fernando Ferrari. Hoje ao vislumbrar a realidade de nosso homem rural, em seu processo de empobrecimento, sendo obrigado a deixar sua terra natal para vir morar em favelas do meio urbano e aprofundar as distorções sociais, nos damos conta da enorme importância da obra deste homem e da falta insubstituível de sua atuação política.
Ele costumava dizer que ‘a obrigação do líder político não deve ser a de tornar-se brilhante, mas sim de ser útil ao desenvolvimento de causas nobres’.
Mas Fernando Ferrari juntava em si estas duas qualidades: era um líder brilhante e útil. Sua liderança decorria da retidão de sua conduta, da dignidade em cumprir os compromissos assumidos, da coerência de sua atuação e, principalmente de seu inarredável desejo de servir ao povo.
Saibam familiares do inesquecível Fernando Ferrari, em especial Srª Elsa Ferrari, viúva e seus filhos Fernando (aqui presente), Sílvia, Lívia e Cláudia, que nem a morte, nem o tempo serão capazes de apagar as lições deixadas por Fernando Ferrari.
Que o digam os milhões de brasileiros que, nos campos e lavouras constroem a grandeza desta nação. Tanto eles como nós somos eternamente gratos a este homem que nunca renegou sua origem e labutou diuturnamente pelos homens menos favorecidos. Sua luta por toda vida foi pela questão agrária. Tencionava resolver estes problemas estendendo a legislação trabalhista ao meio rural, desmascarando o abuso dos arrendamentos e, por fim, atacando de frente o problema da distribuição de terras; tornar justa a estrutura fundiária brasileira.
A atualidade de sua obra decorre da importância das causas fundamentais pelas quais lutava. A força de seu legado político advém da coerência de suas posições. Que as gerações futuras possam saber que o desligamento de Fernando Ferrari do PTB, do qual foi um dos fundadores, 1) foi em conseqüência de sua opção pela coerência. 2) que seu voto contra o parlamentarismo naquela famosa madrugada, embora fosse um parlamentarista convicto, para que Jango pudesse assumir nas condições impostas pelos militares, foi um ato de coragem e, 3) que, entre outros frutos de seu trabalho, a Lei Orgânica da Previdência social, foi um ato de amor e despreendimento em prol das gerações futuras.
Acredito que, de entre todos os que conheceram o homenageado, foi o nosso insuperável escritor Érico Veríssimo, que conseguiu traduzir com mais clareza e simplicidade o perfil deste homem. Dizia que Fernando Ferrari ‘mantinha uma admirável fidelidade aos seus pensamentos e aos sentimentos cristãos’.
Num país em que a corrupção campeia e que se vai transformando em norma, Fernando Ferrari era dos poucos homens públicos que podia permitir uma devassa em sua vida privada. Viveu pobre e morreu pobre.
Sua riqueza era a família e o amor pelo país. Um homem desta estirpe não morre jamais.”
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Divo do Canto.
O SR. DIVO DO CANTO: Sr. Presidente desta Casa; Jornalista Adauto Vasconcelos - Representante do Prefeito Municipal; Sr. Fernando Ferrari Filho, filho do nosso homenageado; Srª Diva Ferrari, irmã do homenageado; Sr. Emiliano Limberg - Coordenador da Fundação Fernando Ferrari; Srs. Vereadores; Senhores e Senhoras, para nós é um momento muito importante poder falar de uma figura que nós conhecemos pessoalmente e com a qual convivemos pessoalmente.
Fernando Ferrari marcou época na política rio-grandense e nacional. Fernando Ferrari foi um daqueles líderes que tinha um ideal. O ideal não eram três letras, não era uma legenda política, o ideal era servir à causa dos mais fracos e naquela época em que Fernando Ferrari vivia era crucial o problema do campo, o problema agrário do qual ele foi um grande conhecedor, porque nasceu em São Pedro do Sul, na época, distrito de Santa Maria, hoje já é um Município. E lutou a sua vida inteira, até que, após a sua morte, o Ex-Presidente João Goulart sancionou a Lei do Estatuto da Terra, chama-se Estatuto do Trabalhado Agrário.
Infelizmente, Sr. Fernando e Srs. parentes do homenageado, o Dr. Ferrari, Deputado Ferrari, lutou com todas as suas forças, porque era um homem de luta, era um homem firme, era um homem de posições firmes. Mas o problema da terra continua, talvez, cada vez pior. E aquelas estruturas que estavam se formando na época das quais ele foi um grande adversário, com a sua morte elas se revigoram e, em 64, veio o golpe para que, então, aqueles que mandavam no campo pudessem fazer uma estrutura a seu belo prazer e mandarem na política agrária até os dias de hoje. Hoje, não temos uma política agrária de acordo com o nosso País, porque aqueles que mandam na política agrária estão enraizados no Governo e não deixam que saia nada.
Então, Fernando Ferrari é uma lembrança muito importante para nós, porque ele deu início a esta luta. Talvez hoje, se vivo fosse, até tivesse sido crucificado, porque temos certeza de que teria sido banido da vida política, assim como os outros foram também. E sobre a sua vida o que ele fez, todo o mundo já disse aqui.
Agora, quero registrar aqui a sua condição de homem público e de homem independente que, de um momento para outro, se desentendeu com a cúpula do nosso Partido, que é PTB, fundando o Movimento Trabalhista Renovador que cresceu muito, mas com a sua morte, infelizmente, não prosperou. Chegou a eleger deputados, prefeitos, mas não prosperou. E hoje, se vivo fosse, talvez estaria no PTB.
Então, a Bancada do PTB me designou para falar neste dia, nesta homenagem. Talvez nem fosse eu a pessoa indicada para fazer isso, mas dada a minha convivência, na época, já um trabalhador maduro, sindicalista e todo sindicalista conhecia Fernando Ferrari pelas suas qualidades, pelos seu caráter de homem público e político, um homem que marcou uma época, como eu disse, que jamais voltou atrás naquilo que ele fazia, e quando fazia, fazia as coisas para valer. Mas fomos colhidos de surpresa naquele dia 25 de maio de 1963 que, para nós, foi um atraso grande, porque perdemos um grande político, e o Brasil perdeu um dos grandes filhos que, talvez, tivesse ajudado muito. Hoje, o que temos na política agrária teria mudado muito, tenho certeza, com a sua ajuda, com sua parcela de ajuda, porque ele, de fato, conhecia muito.
Então ao Fernando, seu filho, dona Diva, sua irmã e aos seus parentes, o PTB, aqui, faz esta homenagem em memória do ex-Deputado Fernando Ferrari e diz aos senhores que o PTB luta, pelo menos o PTB do Rio Grande do Sul está engajado nesses princípios, que é de lutar por aqueles que menos podem. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro Hagemann.
O SR. LAURO HAGEMANN: Caro Presidente, Wilton Araújo; prezado Dr. Fernando Ferrari filho; prezado companheiro jornalista Adauto Vasconcelos; D. Diva Ferrari; meu companheiro Emiliano Limberg e demais familiares do homenageado, senhores Vereadores.
A repetição de lugares comuns poderá ser aceita nesta solenidade, porque se trata de homenagear um dos mais admiráveis homens públicos que este Estado produziu, e cujo exemplo percorreu essa trajetória até os nossos dias, e, hoje, ainda é lembrado com muita satisfação, com saudade, porque os tempos são outros, mas os acontecimentos, muitos deles, permanecem.
O exemplo de Fernando Ferrari se enquadra, hoje, como uma luva na nossa vida pública conspurcada de altos e baixos pela corrupção. Este foi, talvez, o seu traço mais marcante, além daquelas qualidades, daquela obra que deixou Ferrari para seus pósteros, principalmente no campo social.
Economista por formação era um homem que sabia que a economia é que impulsiona a roda das atividades humanas, da relação de produtividade do homem.
E neste sentido, como representante de um Estado agrícola e pastoril, como o Rio Grande do Sul, ele se preocupou muito com a situação do nosso homem do campo. Naquela época, final da Segunda Grande Guerra, início do processo de industrialização acelerado deste País, produziam-se resultados que se anteviam como funestos, se não houvesse uma preparação adequada, se não houvesse uma solidificação de certos princípios.
E nós estamos, hoje, de certa forma, recolhendo o resultado daquela imprevidência, embora o Estatuto do Trabalhador Rural tivesse sido consagrado e tivesse sido adotado até pelo processo revolucionário que, em 64, assumiu o comando deste País, não foi até hoje suficiente para redimir o homem do campo.
Eu falo de Fernando Ferrari com muita satisfação. Conheci Fernando Ferrari na velha Assembléia Legislativa do Estado. Ele era muito amigo de um conterrâneo nosso, o Emiliano, do ex-Deputado Siegfried Heuser, e foram esses dois que deram um suporte muito especial à novel União dos Estudantes Santa-cruzenses que, hoje, ainda mantém uma casa na Rua Tomás Flores. Era um homem que entendia os anseios da juventude estudantil, dela compartilhava e a ela ajudava.
São episódios que me vêm à mente e talvez um de caráter pessoal: fomos moradores por acaso, ambos da mesma pensão da Angelina, em épocas diferentes. Ele, naturalmente, mais famoso do que eu. Mas ela sempre recordava, com muita satisfação, o privilégio de ter como pensionista o Dr. Fernando Ferrari. Era na subida da Riachuelo, nº 1.649. Se os registros familiares ainda tiverem algum sentido, talvez possam verificar a exatidão desta afirmação.
Mas o que deve ser registrado hoje - e felicito o Ver. Clovis Ilgenfritz por ter proposto esta Sessão - é a revivência da memória de Fernando Ferrari, que se torna hoje, no Estado, na conjuntura atual que estamos vivendo, e no País também, um momento de rara significação, porque resgata a memória de um dos políticos mais sérios que este País já teve. Coerente, acima de tudo, e coerência é uma moeda que está faltando no mercado cambial deste País. Sobretudo por esta coerência e coragem cívica é que homenageamos hoje Fernando Ferrari, quando se completam 30 anos de seu desaparecimento.
Seus descendentes, a família deve tê-lo como um modelo, não só para si, mas para oferecê-lo à sociedade. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Concedo a palavra para o filho de nosso homenageado, Dr. Fernando Ferrari Filho.
O SR. FERNANDO FERRARI FILHO: Sr. Presidente desta Casa, Ver. Wilton Araújo; Sr. Adroaldo Vasconcellos, representando o Prefeito Municipal de Porto Alegre, Dr. Tarso Genro; Tia Diva; Coordenador da Fundação Fernando Ferrari; Senhoras e Senhores.
Inicialmente, gostaria de agradecer a Sessão nesta Casa, especialmente aos Vereadores que, por unanimidade, propuseram a homenagem, em especial a dois Vereadores: Clovis Ilgenfritz, proponente da homenagem pelos 30 anos de falecimento de Fernando Ferrari, companheiro de muitas lutas políticas travadas ao longo das décadas, e Ver. Luiz Fernando Záchia, cuja amizade, em função desta homenagem, cada vez mais se concretiza, ao longo do tempo, desde 1981.
Gostaria de situar e fazer o agradecimento a essa homenagem específica, reverenciando a memória de meu pai a partir de dois aspectos, entre tantos.
Primeiro, pela importância de passados 30 anos da morte de meu pai, ter-se presente, cada vez mais, a importância de resgatá-lo, enquanto pensamento ativo, enquanto pensamento atuante, enquanto pensamento renovador e enquanto pensamento de construir uma sociedade baseada na integridade, baseada na coerência das ações, baseada na coerência do idealismo, baseada, fundamentalmente, na coerência política, que marcou, em última instância, a atuação de meu pai.
Em segundo lugar, gostaria de fazer os agradecimentos e tentar, de uma certa forma, resgatar, a partir dessa coerência política, dessa coerência partidária e a partir, principalmente, da coerência ideológica, resgatar as idéias de meu pai para tentar compreender, por mais que saibamos que a história não anda para trás, e que, de uma certa forma, ela tem a sua dinamicidade no bojo da sociedade, tentar contextualizar as idéias de Fernando Ferrari, as idéias de meu pai 30 anos atrás, quanto ao presente momento. Momento no qual, de uma certa forma, encaramos, percebemos, observamos crise social, crise econômica, e fundamentalmente, uma instabilidade política onde os segmentos representativos se locupletam do processo de crise, sem tentar construir uma sociedade democrática, uma sociedade participativa, uma sociedade mais justa.
Nesse contexto, me parece importante resgatar as idéias de Fernando Ferrari porque, e torno a insistir, por mais que nós saibamos que a história não é estática, é dinâmica, a contextualização se faz presente, pelas seguintes questões, do meu ponto de vista: resgatar o pensamento de Fernando Ferrari, fundamentalmente, é participar, é lutar, é buscar uma democracia, onde a democracia não seja personalizada e caracterizada, onde a democracia seja participativa, democrática e popular.
Resgatar Fernando Ferrari, fundamentalmente, é lutar, não por uma parafernália chamada Estado Liberal, mas por um estado onde os princípios do aspecto democrático, do aspecto social estejam presentes no cotidiano da sociedade brasileira. Resgatar Fernando Ferrari, no meu entendimento torna-se importante, por quê? Porque é lutar pelo trabalhismo, melhor dizendo, uma questão mais abrangente, pelo trabalho no processo produtivo. E não buscar, digamos assim, política de arrocho salarial, política de desemprego, política que de repente exclui a população do processo produtivo como um todo.
Resgatar Fernando Ferrari, no meu entendimento, torna-se fundamental, porque é importante buscar um processo no qual a discussão sobre reforma agrária esteja inserida no contexto da democracia, da participação, da equidade distributiva da renda no processo produtivo. Ou seja, resgatar Fernando Ferrari é buscar uma reforma agrária onde se avança, fundamentalmente, num processo mais eqüitativo de distribuição de renda. E, não no sentido de privilegiar, cada vez mais, o processo especulativo dos preços da terra e assim por diante.
Resgatar Fernando Ferrari, no meu entendimento, torna-se fundamental, por quê? Porque todos nós temos a consciência de que a política de estabilização econômica no País não pode ser excludente, não pode ser de arrocho, não pode ser de repressão ou de reprimento das demandas sociais como um todo. A política social que queremos é aquela que privilegie o crescimento econômico, e na medida do possível, tenha um processo de eqüitativa distribuição de renda.
Então, por essas questões, que a mim parecem fundamentais, e observados os 30 anos em que Ferrari se faz presente, ou seja, as idéias de meu pai, enquanto na sua vida política, na sua trajetória - conforme lembrado pelo Ver. Pedro Américo Leal e por outros Vereadores, das mãos limpas, da coerência - isso se faz presente no dia-a-dia. E, para que tenhamos ciência e, possamos de certa forma, por mais que a história oficiosa tenha expurgado Fernando Ferrari, o trabalhismo personalizado, direcionado, tenha ausentado Ferrari do trabalhismo brasileiro. Parece-me importante que tenhamos ciência do papel de Fernando Ferrari neste contexto. E, no contexto, de certa forma contribuir, digamos assim, para que na utopia, no meu entendimento, fundamental, contribuir para que a discussão sobre o processo democrático, sobre o processo de encaminhamento de uma luta para uma sociedade mais humana, mais justa, mais solidária, seja preciso.
E, ao finalizar gostaria de parafraseando Fernando Pessoa, dizer: “Navegar é preciso”. Eu diria o seguinte: acho que o grande orgulho meu, da minha mãe, das minhas irmãs, dos meus amigos e daqueles que conheceram e tiveram a capacidade de entender um pouco da obra de Fernando Ferrari, eu tenho certeza absoluta de que nessa navegação de horizonte cada vez mais distante de uma sociedade justa, igualitária e solidária, Fernando Ferrari navegou como ninguém, no sentido de buscar aquilo que entendemos seja fundamental nos dias de hoje: uma sociedade mais justa, mais humana, mais solidária. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Câmara Municipal de Porto Alegre sente-se honrada em poder propiciar essa discussão e trazer, mais uma vez, à luz, pensamentos, sempre presentes, cotidianos, na luta diária do confronto das idéias que se produzem nessa Casa, o ideário e a ideologia de Fernando Ferrari. Para Porto Alegre é uma honra. O Ver. Clovis Ilgenfritz, em boa hora, propôs e a Casa, em sua unanimidade, aprovou. Momentos como esse trazem a Porto Alegre, a discussão das idéias.
Agradecemos as presenças dos Senhores, dos familiares, do Sr. Fernando Ferrari Filho, a Srª Diva, o Sr. Emiliano, de todos que estiveram aqui, fazendo com que essa Casa passasse por mais um bom momento de reflexão e de aprofundamento das questões importantes, para Porto Alegre, para o Brasil, no caso do nosso querido homenageado desta tarde. Muito obrigado. Está suspensa a Sessão por dois minutos.
(Os trabalhos foram suspensos às 15h49min.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz - às 15h51min): Estamos dando por reabertos os trabalhos da presente Sessão. Solicito ao 1º Secretário que proceda à verificação de “quorum”.
O SR. 1º SECRETÁRIO: Vinte e oito Vereadores presentes.
O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. De imediato passamos à
ORDEM DO
DIA
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO - URGÊNCIA
PROC. 1492/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 040/93, que autoriza o Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no valor de Cr$ 15.400.000,00 e dá outras providências.
Parecer:
- Conjunto da CCJ, CFO e CUTHAB;
Relator-Geral, Vereador Luiz Braz.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Eu vou encaminhar uma Questão de Ordem à Comissão de Justiça, sem que haja efeito suspensivo desta votação: é correto o que está acontecendo neste momento? É a segunda vez que eu reclamo, então estou pedindo que a Comissão de Justiça diga se este Parecer não deveria ter sido discutido antes da distribuição, antes da votação.
O SR. PRESIDENTE: Passo o comando para o Presidente da Comissão de Justiça, e ele, se quiser, poderá responder a V. Exª.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Vou formular por escrito, porque não quero que aconteça outra vez.
O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 40/93. (Pausa.) Encerrada a discussão. (Pausa.) Em votação. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é claro que o PPR vai votar favoravelmente, mas eu gosto de coerência, e o Ver. Lauro Hagemann hoje lembrou a coerência. Presto atenção no que dizem aqui, ouço falar em Brecht. Eu falei em peça literária e foi repetida mais três vezes a expressão “peça literária”. Acho que não poderia ser votado o projeto - já disse que vou encaminhar uma Questão de Ordem por escrito à Comissão de Justiça - porque o art. 110, no seu § segundo diz que elaborado e votado o parecer, o projeto será incluído na Ordem do Dia. Estou dizendo que não há problema neste momento, mas quero que saibam, como Brecht dizia, se deixar bater no portão do meu jardim, daqui a pouco leva a minha casa. Como essas coisas acontecem com freqüência aqui na Câmara Municipal, eu fiz um Pedido de Informação para ver se eu conseguia mudar lá na Prefeitura o dicionário. Perguntei qual a data de publicação no Diário Oficial do Decreto que autorizava a antecipação do ônibus gratuito do feriado do dia 21 de abril. Ele me respondeu com o Decreto do eminente Prefeito Nelson Castan, que transfere. Ora, transferir não é antecipar.
Pedi, nesta tribuna, que me dissessem se era excesso de arrecadação, ou saldo financeiro. Se fosse saldo financeiro tudo bem, mas como o Projeto de Lei diz que é excesso de arrecadação, eu ainda continuo querendo que a Administração da Prefeitura mande à Comissão de Finanças e Orçamento a demonstração do excesso de arrecadação. Porque isso é importantíssimo! Se ele teve um excesso de arrecadação e não está pagando aos municipários os vinte por cento que arrancou do bolso deles, é crime. Então é por isso que sou, às vezes, intransigente, é por isso que quero detalhes, porque de repente posso ficar contente e defender a Administração da Prefeitura.
Por enquanto, estou dizendo que tirou o dinheiro dos municipários, porque, hoje, estou mais calmo, mais tranqüilo, senão diria outra coisa. No Requerimento que fiz, que será analisado na próxima quarta-feira, disse que extorquiu pela força, e foi o que fez, mas, hoje, ele só tirou dinheiro dos municipários, exatamente porque detalhes pequenos não são examinados.
O Ver. Luiz Braz em brilhante parecer, sem dúvida nenhuma, sobre a galeria, esqueceu-se de um pequeno detalhe: cobertura orçamentária. Claro que tem cobertura orçamentária, só que no parecer não está dito. Então, nós precisamos dizer para que as coisas fiquem transparentes, para que nós saibamos como é que ele está ficando com o dinheiro dos municipários, pressionando, ameaçando e não dando explicações. Nós precisamos dessas explicações. É nossa função conhecer cada detalhe.
Por isso encaminho favoravelmente, vou votar favoravelmente e meu companheiro, o Ver. Pedro Américo Leal, vai votar favoravelmente, tenho certeza, porque as obras da Câmara são necessárias, porque o dinheiro está aí, não se está fazendo nada escondido. Só não esta dito como é que houve excesso de arrecadação. Isso espero que aconteça a qualquer momento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra o Ver. Airto Ferronato para encaminhar.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores. Desde 1991, tenho tido a satisfação de estar presente como membro da Mesa Diretora da Câmara Municipal. Naquele ano, quando assumi as funções de 1º Vice-Presidente, com o Ver. Antonio Hohlfeldt, depois com o Ver. Dilamar Machado e, hoje, como Secretário do Ver. Wilton Araújo, estivemos consultando o Tribunal de Contas do Estado e estivemos, inclusive, em visita à Diretoria da Caixa Econômica Estadual do Rio Grande do Sul para viabilizar uma forma de aplicação dos recursos financeiros da Câmara Municipal de Porto Alegre, com o intuito de evitarmos a corrosão do valor da moeda em função do resgate sofrido pela inflação. Naquela oportunidade, constatamos a possibilidade e o acerto jurídico e técnico da aplicação daqueles recursos no mercado financeiro. É correto o procedimento. Mas de que forma? A Câmara Municipal não tem como registrar o excesso desses recursos como receita própria. Então, qual é a sistemática que foi adotada com propriedade? A Câmara aplicava esses recursos, estes são transferidos ao Executivo, porque a Câmara não é geradora de receita, e o Executivo, em tempo hábil negociado com a Câmara, repassa, através de crédito suplementar adicional, uma parcela desses. Estes créditos são legais. Nós não podemos, Ver. João Dib, apenas analisar e interpretar leis de 1963, 64, época em que não existia esta inflação violenta que temos hoje, e o administrador público competente é aquele que não deixa recurso público, de qualquer nível, parado em conta corrente, onde o titular - o banco, no caso - aplicá-los-ia. O administrador público moderno e eficiente é aquele que aplica os recursos públicos. Isto não é ganho real, é um grande atualizador da moeda, o procedimento é correto, tem respaldo jurídico, tem respaldo do Tribunal de Contas, portanto, eu, Vereador do PMDB de Porto Alegre, voto favorável a esse Projeto porque é uma forma de dar destinação a esses recursos, a esses acréscimos que foram gerados em decorrência da correção monetária dessa aplicação de recursos. O administrador público, de qualquer nível, me qualquer instituição pública, quer seja executivo, legislativo, fundação, secretaria, economia mista, etc., que deixar recursos que tenham destinação prolongada, que não vão ser aplicados de uma só vez, sem uma aplicação no mercado financeiro, ele está gerando perdas de recursos para o Município. Eu entendo que temos que aplicar para recuperar a perda de valor da moeda nacional. Vamos votar favorável. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Partido Trabalhista Brasileiro vem a esta tribuna para encaminhar de forma favorável a aprovação da matéria, porque entendemos ser uma forma correta de aplicação. Não podemos hoje, num processo inflacionário superior a trinta por cento, pensar que os orçamentos fiquem fixos, que eles não recebam o aporte das aplicações financeiras, que são compatíveis como este tipo de investimento necessário. Recordo-me que uma das preocupações da sociedade, era a questão do salário-educação, que repassados aos Estados e aos Municípios não sofria as correções devidas. Com o advento da Constituição de 1988, no Estado do Rio Grande do Sul, se determinou que os valores das aplicações financeiras devam ficar dentro da Secretaria de Educação do Estado, isto é uma proposta apresentada na Constituição de 1988 e aprovada, justamente, prevendo os processos inflacionários que, quando as Prefeituras vinham receber os valores repassados pela Secretaria de Educação do Estado, pelo Governo Estadual, já recebiam totalmente defasados. A realidade que nós temos hoje, do mercado financeiro, da situação economia dos Municípios, das aplicações dos investimentos, nos levam, evidentemente, a fazer com que, a nível de orçamento de Câmara Municipal, também se receba esse aporte de valores - que já pertencem no orçamento do Município à Câmara de Vereadores - das aplicações decorrentes desses valores e que vão fazer com que, na nossa Câmara de Vereadores, possamos fazer uma aplicação de acordo com uma melhor ocupação deste prédio, fazer com que a atual Mesa possa desenvolver um projeto melhor de administração da Casa e possa dar condições de agilização ao Legislativo Municipal. É isso que nós precisamos fazer. O dinheiro do orçamento que é da Câmara, deve ser aplicado dentro da Câmara como também o proveniente das aplicações financeiras. Nada mais justo e correto que o Executivo Municipal fazer esse encaminhamento de Projeto para que possamos ter, então, este aporte de recursos, permitindo à Mesa uma melhor utilização das aplicações financeiras.
Nesse sentido, a Bancada do PTB vota favoravelmente e achamos que teremos um retorno para a comunidade, para o povo de Porto Alegre, muito maior e mais positivo desses valores. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação (Pausa.) Os Senhores Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade.
Requerimento de autoria do Ver. Wilton
Araújo, solicitando que o PLE n° 40/93, recém-aprovado, seja dispensado de
interstício e publicação em avulsos da sua Redação Final considerando-o aprovado
nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
DISCUSSÃO
GERAL E VOTAÇÃO
PROC. 1154/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 54/93, de autoria do Ver. Luiz Braz, que altera a Lei nº 6855, que dispõe sobre a política salarial dos servidores do município de Porto Alegre, concedendo reajuste mensal aos servidores.
Observação:
- incluído na Ordem do Dia, por força do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa apregoa a Emenda nº 01, de autoria do Ver. Nereu D'Ávila, aposta ao PLL nº 54/93. Visto que é uma matéria polêmica, gostaria de consultar o Plenário no sentido de se reduzir de 10 para 5 minutos, o tempo dos pronunciamentos. Com o apoio e assentimento do Plenário, assim será.
Em discussão o PLL nº 54/93, Proc. nº 1154/93. O Ver. Luiz Braz está com a palavra para discutir.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, temos a satisfação de colocar a Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre na grande luta nacional liderada pelo Deputado Federal Paulo Paim, buscando reajuste mensal dos vencimentos para todos os trabalhadores. Acreditamos que a luta do Deputado petista é uma das mais justas insertadas em território nacional, porque, na verdade, há inflação na casa dos 30% ao mês, uma inflação crescente que não consegue ser combatida pelo Governo Federal e que vai corroendo mês a mês, dia a dia, o salário do trabalhador. Nós temos as empresas protegendo-se da inflação, corrigindo os seus produtos em todo momento, a toda hora; nós temos o próprio Poder Público Municipal que, desde 1989, depois da votação da Reforma Tributária, da qual tivemos a oportunidade de participar, indexou todo o orçamento do município de Porto Alegre. O município de Porto Alegre não perde mais para inflação; o município de Porto Alegre tem, mês a mês, as suas receitas reajustadas, as taxas, os tributos. E nós acreditamos, porque votamos favoravelmente nessa Reforma Tributária, que o que buscou o município de Porto Alegre era algo extremamente justo. Mas, o que é injusto - e fala muito bem o Dep. Paulo Paim - é que enquanto as empresas, os municípios, vão se protegendo para não terem corroídos os seus ganhos, os seus lucros, através de mecanismos que possam protegê-los contra a inflação, o trabalhador não tem essa mesma defesa. No caso de Porto Alegre, muito embora reconheçamos que a política salarial empregada pela atual administração não é uma política maldosa com o municipário, ela faz com que o municipário, na atualidade, perca pelo menos sessenta dias para a inflação, e perder sessenta dias para a inflação, é perder demais, é ter uma perda aquisitiva que dificilmente poderá ser recuperada. É exatamente contra isso que nós queremos lutar e eu tenho certeza absoluta de que toda esta Casa vai se somar a essa luta, porque não é uma luta que começa aqui, mas começa aqui, talvez, o exemplo dessa luta que foi iniciada por um representante petista no Congresso Nacional. Foi exatamente o Dep. Paulo Paim que chamou a atenção de todos nós para esta grande perda do trabalhador. Todos nós já sentíamos, todos nós já estávamos, realmente, constrangidos com as perdas. Mas, na verdade, a nível nacional nada podíamos fazer, precisava que uma grande voz se levantasse a nível nacional. E realmente o Deputado Paulo Paim foi esta grande voz. Mas, é preciso que nós, do município de Porto Alegre venhamos a reforçar esta grande voz, vamos dar para esta grande voz o embasamento necessário para que esta grande luta nacional possa ser vencida.
E acredito não exista arma maior, arma melhor neste Município que é administrado pelo Partido dos Trabalhadores, do que começarmos por aqui o reajuste mensal dos vencimentos. Ainda não é tudo que o trabalhador pode ter, ainda não é o que o trabalhador deseja, mas já é bem melhor do que se pratica na atualidade. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo Vereador inscrito é o Ver. Airto Ferronato, que está com a palavra.
O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Senhoras, Senhores, temos acompanhado o desenvolvimento dos fatos da história do nosso País. E, em acompanhando os fatos, analisamos, também, como são os diferentes procedimentos e diferentes situações. E nós, do PMDB, falo em meu nome, neste momento, quando damos sustentação, quando participamos de um governo fizemos, e hoje estamos num governo em que não votamos. Assumimos esta responsabilidade pela governabilidade do nosso País. E assim como nós, uma série de outros partidos estão nesta situação. E assim como sofremos críticas da sociedade, através de palavras fáceis de Parlamentares, também, do PT, que nos criticam fortemente quando, por termos Ministro no Governo assumimos posição “a”, assumimos posição “b”.
E eu me lembro, Senhoras e Senhores quando aqui assumi, e éramos na época Governo do Estado do Rio Grande do Sul, as fortes críticas que recebíamos das Bancadas PDT, PTB, PT, etc., que não faziam parte do Governo do Rio Grande do Sul. E aquelas críticas que recebíamos em 89/90, hoje nós vemos Vereadores do Governo do Estado, PDT, levando exatamente o inverso às posições que traziam em 89/90. Hoje nós vemos PT, município de Porto Alegre, lá em Brasília dizendo da necessidade, que nós também entendemos necessária e parabenizamos o Ver. Luiz Braz pela apresentação do projeto, e lá em Brasília colocando-se numa posição aqui em Porto Alegre numa posição radical, diametralmente oposta, por quê? Porque não é bom para o trabalhador da empresa privada o reajuste mensal, por que não é bom para os trabalhadores dos organismo públicos a nível Federal? E eu ouvia ministros dizendo que não seria possível esse tipo de reajuste, que deveria haver uma forma diferenciada de reajuste, no caso o Sr. Ministro Henrique Cardoso, que os trabalhadores da iniciativa privada faziam jus a um tratamento diferenciado em relação ao funcionalismo público, dada a estabilidade do servidor público federal. Uma série de colocações que levam a crer que os servidores federal, estadual e municipal, porque têm estabilidade é o caos nacional. Não é. E temos dito isso com uma freqüência muito grande. Não é o servidor público o problema nacional, nunca foi. O que ocorre então?
Se há uma luta do PT a nível nacional querendo implantar e nós também apoiamos o reajuste mensal dos salários a nível federal, devemos implantar essa luta também a nível Estadual e também Municipal. Por isso nós vamos nos colocar ao lado da posição do Ver. Luiz Braz, porque ela antes de tudo é inteligente e ele antes de tudo sinaliza um caminho, uma vontade de um partido. Porque esse partido pretende a nível nacional um reajuste mensal e não pretende a nível municipal, por que está no Poder? Péssimo patrão. O bom patrão é aquele patrão que quer igual para todos.
Então, nós nos colocamos nessa posição e entendemos que deve ser a posição da Casa numa demonstração de apoio ao Projeto, a emenda proposta pelo Dep. Paim a nível federal. Ali nós estaremos com condições de voltar a essa tribuna a exigir reajustes mensais. E, é o seguinte: qualquer alteração na vida nacional, melhoria nas condições de vida, devemos partir para melhores salários.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Airto Ferronato, o Ver. Pedro Ruas se inscreve e cede o seu tempo a V. Exª com a aquiescência dos Vereadores Nereu D'Ávila e Clovis Ilgenfritz.
O SR. AIRTO FERRONATO: Agradeço.
O Sr. Pedro Ruas: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Eu apenas, num rápido aparte, Ver. Ferronato, e até achando interessante o posicionamento de V. Exª na tribuna e adianto, já, desde logo, que votarei favoravelmente ao Projeto do nobre Ver. Luiz Braz porque entendo que faz justiça e tem bons fundamentos. Agora, eu estranho, não é a posição da Bancada Petista que tem compromissos sérios com o Governo Municipal e que tem efetivamente demonstrado que esses compromissos são prioridades e tem agido com bastante responsabilidade nesse aspecto.
Eu não tenho nenhuma crítica nesse sentido, agora, eu estranho é a ausência, no Plenário, no dia de hoje, do SIMPA. Por que motivo não está presente no dia de hoje o Sindicato dos Municipários? Isso, desde o início da tarde me preocupa e isso me leva a conclusões, eventualmente... Não, não é por isso que não está presente. Não é por isso! O SIMPA não está questionando a constitucionalidade, isso ai é a posição da Bancada do PT e que eu já disse que respeito. O Ver. José Gomes atravessou o meu aparte e não disse coisa com coisa. Não é a posição do SIMPA, Vereador, é a posição de V. Exª e que eu respeito, mas não é a posição do SIMPA - Sindicato dos Municipários de Porto Alegre - não é da Bancada do PT que eu já disse que respeito, não ataquei a Bancada do PT. Eu estranho a ausência do SIMPA no Plenário e enquanto não houver uma resposta adequada a essa ausência vou continuar questionando, não só no dia de hoje, mas nos dias seguintes. Pois é de extremo interesse, acima de tudo do SIMPA e não só do autor do Projeto, ou dos Vereadores que vão votar favoráveis ao Projeto, mas acima de tudo da categoria profissional dos Municipários, e o seu Sindicato não está presente. É de estranhar muito a ausência.
O SR. AIRTO FERRONATO: Eu gostaria de trazer aqui uma posição. Na semana passada, sexta-feira, eu estava no Plenário, ouvindo atentamente uma série de manifestações com relação a uma série de eventos que se promoveram aqui no Plenário, e eu ouvia Vereadores do PT, inclusive, e o Ver. João Dib esteve na tribuna dizendo da posição de Porto Alegre, dos Vereadores de Porto Alegre e da posição do Governo Estadual, Federal e Municipal. Então nós queremos deixar tudo claro aqui. E já vieram Vereadores do PT dizendo, também, de posições. Na verdade, quando os Partidos estão no poder, todos, sem nenhuma exceção, inclusive o meu, têm posições diferentes. V. Exas já imaginaram se este Projeto estivesse em discussão hoje, e se fosse o meu Partido o que ocupasse o Governo? Que confusão que estaria formada aqui, neste Plenário, com relação ao encaminhamento feito pela Bancada do PT? Com relação à inconstitucionalidade ou constitucionalidade, é inconstitucional, sim. É, porque a iniciativa é do Executivo. Mas com uma manifestação positiva do Executivo, seria sanado o vício de origem, e o Projeto seria um exemplo nacional a ser seguido, a nível estadual, federal e municipal. Portanto, eu acho que é um momento ímpar que temos agora para mostrar que Porto Alegre, seus Partidos, querem reajustes mensais, e para darmos o exemplo aos nossos Deputados Federais, inclusive os do meu Partido, e o PT de Porto Alegre, inclusive e principalmente. Se não, não podemos mais criticar o Governo Federal, se votarmos contrários hoje. Nós temos que começar por aqui, num exemplozinho bastante eficiente, inteligente e muito sério, demonstrando que nós queremos reajuste, porque este País só vai para a frente com o dinheiro no bolso do trabalhador. Nós vamos começar a endireitar este País a partir do momento em que dermos melhores salários, corrigidos mês a mês, no mínimo, pela inflação.
O Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) São dois aspectos. No final do ano passado a questão do IPTU foi sanada através de um projeto de lei sobre matéria tributária do Ver. João Motta, que o Prefeito da cidade convalidou e sanou todos os vícios de iniciativa que poderiam por ventura ter. Portanto, Vereador, essa questão se resolve facilmente e seria uma demonstração de harmonia do Prefeito de Porto Alegre com o Sr. Paim, senão vai deixar muito mal o Sr. Paulo Paim, lá em cima, indo por esse caminho.
O SR. AIRTO FERRONATO: Era isso, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato - às 16h53min): Com a palavra, o Ver. Nereu D'Ávila.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como dizia um filósofo grego “nada como um dia depois o outro”. Outro dia, lendo os jornais me deparei com uma crítica violenta do Sr. Luiz Inácio Lula da Silva ao Sr. Walter Barelli. Mas eles eram antigos amigos no PT. Tudo bem que, quando o Sr. Barelli assumiu o Ministério, disse que não era filiado, mas todo o Brasil sabia que ele era do PT, ninguém nega. Mas aí quando ele disse, como Ministro, que os cortes tinham que incidir sobre os custos sociais das empresas, sabem o que o Lula, ilustre presidente do PT, disse aos jornais? Que o Sr. Barelli era burro, não entendia nada de sindicalismo. Então, se vê que, quando se sobe ao poder, as coisas não são tão ortodoxas quando se está fora do poder. Aqui é que se vê a posição não tão ortodoxa assim, por exemplo, a do Sr. João Verle, que declarou numa matéria infeliz da “Zero Hora” do dia 03 de junho, que os adiantamentos beneficiam os Vereadores, tentando, erradamente, que a opinião pública concluísse que os Vereadores tinham adiantamentos referentes aos Deputados Federais, embora saibamos que os Deputados Federais também pagavam no mesmo mês e, por isso, eram apenas vales. Mas foi dito na matéria: “Adiantamentos beneficiam Vereadores”. Em primeiro lugar, não é adiantamento, é lei, é pagamento. No dia 12, os Vereadores e os funcionários da Casa não recebem adiantamento, recebem salário instituído por uma Resolução do Sr. Carlos Pessoa de Brum, no dia 18 de abril de 1977, e por ele mesmo, em portaria, estabelecido 40% até o dia 15 e os outros 60% na segunda quinzena. Modificado, posteriormente, pelo Sr. Antonio Hohlfeldt, Presidente da Casa, do PT, em 07 de outubro de 1991, diminuindo os 40% para 25%. Então, é lei, não é adiantamento.
A matéria foi lamentável mais uma vez e faz parte desse contexto da mídia de desmoralizar a classe política. Como aqui, na Câmara, somos transparentes, nada foi encontrado em desabono desta Casa. Mas o mais lamentável é que o Sr. João Verle disse na matéria: “... todos os líderes das Bancadas, com exceção do petista João Verle são favoráveis aos adiantamentos e defendem a sua extensão ao restante do quadro funcional da Prefeitura. Ainda não questionei este método, mas se fosse presidente da Casa eu o suspenderia” - afirmou Verle.
Eu diria aos funcionários da Casa duas coisas: esperamos que o Sr. Verle nunca seja presidente, e espero que os funcionários nunca lhe dêem sequer um voto para a sua reeleição.
Passado isso quero dizer que é evidente que somos favoráveis à mensalidade, até porque o Sr. Paim é um Deputado - e não por ser do PT -, mas ele merece o respeito de todos nós e estou muito a vontade, porque em outras vezes, desta tribuna, referi que, particularmente, admiro a atuação de S. Exª, como de resto muitos deputados federais, que, como do meu partido, honram as tradições do Rio Grande na Câmara Federal, e o Sr. Paim é um defensor dessa mensalidade. Então, ficaria muito ruim para nós, que queremos que a inflação não seja madastra e sim corrigida, não deixarmos de apoiar o projeto do Vereador.
E para ver que não somos egoístas e nem egocêntricos, nem os funcionários da Câmara querem só para eles essa modalidade, que é de lei, mas que é algo que traz acréscimo ao salário, pelo inflação, nós apresentamos uma emenda estendendo a todos os funcionários municipais esta modalidade de pagamento quinzenal. Por quê? Está ao alcance do Prefeito, dinheiro há, e ficaria dentro do contexto das reivindicações dos funcionários. Por isso, a nossa Emenda.
O Sr. João Verle: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, é muito fácil fazer este tipo de discurso de beneficiar o servidor. No caso desta matéria, diz claramente que deve haver uma isonomia. Como não há condições financeiras, não que ninguém queria, que o PT seja contra, tanto que defende nacionalmente, e havendo condições, evidentemente, que se deve pagar. E o discurso de que está sobrando dinheiro é um discurso equivocado, para dizer o mínimo, e que quer apontar nesta direção. Então, achamos que não é correto dar um tratamento diferenciado, beneficiando uma parte do servidor e não atender a todos. Como não é possível atender a todos, então, nós nos posicionamos assim. É o que nós pensamos.
O SR. NEREU D'ÁVILA: Traduzindo o seu aparte, é bom para todos, menos para Porto Alegre. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito é o Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, não gostaria de despender o meu tempo na discussão de mérito. Gostaria de centrar a minha intervenção no processo político que, às vezes, também é importante e que, na seqüência, ficará mais clara a nossa posição, enquanto bancada, sobre a questão de mérito.
Creio que nenhum Vereador, pelo menos os da Bancada do PT, seja contra ao reajuste mensal de salário. Quero dizer que sou a favor.
Bom, agora, este processo tem uma história, Ver. João Dib. E vou-me valer aqui do testemunho, e faço isso não pela primeira vez, dos membro da Comissão de Justiça, e com o testemunho do próprio Ver. João Dib. E ainda do porquê que eu acho justo que não se vote hoje este Projeto. Para que nós entendamos isso. Cada um já tem a sua posição, o Plenário está mais ou menos resolvido, as intervenções, aqui, estão sendo claras. A votação já poderia ser feita agora. Alguns Vereadores que eu achava, imaginava que teriam dúvidas sobre o mérito, não estão tendo. Acho que é uma posição meio precipitada, mas tudo bem. Cada um assume como quer. Acho que um exemplo de uma intervenção precipitada foi a do Ver. Airto Ferronato, mas tudo bem. Nada contra. O Ver. Nereu D'Ávila também, é líder de um partido que é oposição no Município, mas no Estado é governo, Ver. Nereu D'Ávila, e a política salarial lá não chegou nem na bimestralidade e aqui é esse discurso fácil. Então, vamos deixar para discutir isso depois, os nossos Vereadores também vão entender, etc.
O que eu quero relembrar aqui é o seguinte, este assunto entrou há mais de uma semana na Comissão, aliás, são uns quatorze dias na Comissão de Justiça, mediante uma Questão de Ordem levantada no plenário, pelo Ver. João Dib, em que ele fazia uma consulta sobre qual era, de fato, em síntese, se estou errado, eu peço que o Ver. João Dib me corrija, em síntese, qual era a viabilidade de se ter ou não se ter o pagamento, na íntegra, daquilo que os servidores estavam reivindicando, eis porque ele, conforme a nota de esclarecimento distribuída aos servidores pelo Município, discordava da Mesa, que dizia, na época, que até aceitava, admitia aceitar, porque, de fato, não era problema de receita, mas que pedia aos servidores que retirassem da Justiça a Ação regida pelos 26%. Em síntese, a partir deste fato, o Ver. João Dib encaminhou a Questão de Ordem à Comissão de Justiça, e o Ver. Presidente, de comum acordo com todos os membros, distribuiu o processo para parecer do Ver. Jair Soares. Ver. Isaac Ainhorn, só para não deixar dúvidas, todos concordaram, porque até hoje, pelo que me lembre, não houve nenhum questionamento sobre as suas decisões de discussões de processos. Portanto, eu fiz questão de registrar isso em plenário e não algum tipo de questionamento sobre a forma de funcionamento da Comissão.
O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Vereador, em síntese eu pedia o enquadramento do Prefeito face à lei, uma vez que, ele se nega a dar os 20%, alegando que não tem, se não tem, não tem. Mas eu acho que ele tem, aí é crime não dar. Agora, ele, ao mesmo tempo diz que, se retirarem a Ação, ele dá. Ele tendo e não dando é crime.
O SR. JOÃO MOTTA: Pois bem, precisa agora, Ver. João Dib, a sua Questão de Ordem. Mas o que quero dizer é que este Processo já tem uma história aqui, na Câmara, de fato. E depois que houve todas essas manifestações dos servidores, no centro, na Assembléia, etc., a Verª Maria do Rosário está atenta, vai ter uma assembléia, inclusive, parece que amanhã ou quarta-feira, então, há um processo constituído. Qual foi o procedimento da Comissão de Justiça, Ver. Maria do Rosário? Foi aceitar o regime da urgência, urgentíssima, - e aqui eu quero abrir uma discordância com o companheiro Paim - eu acho que esse negócio de urgência, urgentíssima, assim, em 24 horas, acho que não é bem assim. Inclusive, no Congresso, havia mais um motivo para não se pedir a urgência, urgentíssima, que era a transição no Ministério da Economia, não tinha necessidade nenhuma um Deputado, independente de ser do meu Partido, pedir o regime de urgência, urgentíssima, nem sei se tem essa figura no Regimento do Congresso, aqui eu sei que não tem, por isso, que nós somos contra. Havia um clima dentro da Comissão, mas isso é caso para o Regime de Urgência Urgentíssima. Pois bem, a maioria da Comissão achou, pensou, raciocinou que não havia motivo para tal, e o que está acontecendo com relação a este processo? Já estourou o meu tempo e eu vou deixar a Presidente (Clênia Maranhão) numa situação...
A SRA. PRESIDENTA (Clênia Maranhão): A Verª Helena Bonumá pede inscrição, mas antes dela têm os Vereadores Zuanazzi, Clovis Ilgenfritz, Jocelin, Guilherme Barbosa, Maria do Rosário, Gerson Almeida, Henrique Fontana, Dilamar Machado e João Dib.
Havendo concordância dos demais Vereadores, a Ver. Helena Bonumá cede seu tempo para o Ver. João Motta.
O SR. JOÃO MOTTA: Eu agradeço a compreensão de todos os Vereadores. Pois bem, qual foi o procedimento, então, continuando, assumido pela Comissão de Justiça, Ver. Luiz Braz? Foi de precipitar o Parecer do Ver. Jair Soares sobre a Questão de Ordem do Ver. João Dib? Não, foi o contrário, foi de considerar que o prazo é o prazo regimental de 5 dias, portanto, sobre esta matéria nós vamos ouvir a proposta do Parecer amanhã. E vamo-nos manifestar a respeito no prazo hábil, no prazo regimental. Portanto, maduramente, de uma forma amadurecida, e sem a tal de figura da urgência urgentíssima, que segundo o Ver. Américo Leal, só o Exército pode, enfim prever.
Pois bem, o que está acontecendo na Comissão de Justiça? Está havendo, por parte dos membros da Comissão de Justiça, uma compreensão sobre o Processo que está havendo, realmente, no Município. Quer dizer, o fato, por exemplo - pena que o Ver. Pedro Ruas não está no Plenário - o fato do SIMPA não estar presente pode ter o seu lado negativo. Tem razão o Vereador Pedro Ruas de não pressionar os Vereadores para votar favorável. Portanto, seria inadmissível o Sindicato ter dúvida com relação a um Projeto de Lei que prevê o reajuste mensal. Agora, tem um outro fato que parece ser positivo, se o Sindicato não está aqui, é porque ele está em outro lugar, e qual é o outro lugar em que ele está fazendo política, o Ver. Nereu D'Ávila? É na categoria, propondo a mobilização para a assembléia de manhã, é negociando com o Governo. Então, há um processo político em desenvolvimento, isso é claro na minha opinião.
Pois bem, o Ver. Luiz Braz que é um Vereador que tem uma larga experiência no assunto, poderia ter pedido o art. do Regimento Interno que prevê urgência, e não o fez. Fez com base no art. 81, por uma razão, Ver. João Dib, que agora vai ficar clara para o Plenário, e V. Exª vai compreender agora: é que, se tivesse feito a votação do processo, sob o efeito de um dos artigos e não esse que ele fez, passaria na Comissão de Justiça o processo. Teria que ter Parecer. O efeito que ele fez, dispensa o Parecer. Vem direto para o Plenário, por que, aí, tem razão o Ver. Gomes, se fosse na Comissão, não passaria o Projeto, porque é ilegal e vou ler aqui o Parecer prévio da Auditoria: “Vem a essa Auditoria o Parecer prévio do Projeto de Lei do Executivo...” (Segue laudo) “A matéria de que trata o presente Projeto, é de iniciativa privativa do chefe do Executivo Municipal, nos termos da Lei Orgânica, art. 94, inc. 8, inc. 7, alínea “a”, nos moldes da Constituição do Estado”, - cita os artigos. Portanto, evidentemente, se há, nos últimos dias, uma posição da Comissão de Justiça, no sentido de ser mais inflexível, com relação a esse tipo de ilegalidade. Certamente a maioria da Comissão de Justiça não vacilaria com relação a esse procedimento que é claramente uma iniciativa do Poder Executivo, tanto é verdade que todas as Leis que nós já votamos, aqui em Porto Alegre, pelo menos que eu lembre, que dispõe sobre política salarial, sempre foram leis enviadas pelo Executivo e Emendadas por Vereadores. Portanto, foi muito hábil o Ver. Luiz Braz neste seu procedimento.
Dito isso, eu concluo, dizendo o seguinte, Ver. Luiz Braz: por todas essas razões, eu estou convencido de que, se nós vamos amanhã discutir na Comissão de Justiça o processo e, se amanhã ou quarta-feira - peço que alguém do plenário me corrija, tiver mais uma assembléia dos funcionários, se hoje está sendo encaminhada uma proposta para o Executivo de negociação com os servidores. Pergunto se teria alguma razão política de votarmos agora este Projeto, hoje, neste momento. Eu penso que não. E este Plenário já tem, na minha opinião, maioria para aprovar este Projeto. E eu estou contando que certamente, se for aprovado, ele será vetado. Nós sabemos também isto.
Agora, eu penso e imagino que qualquer tipo de intervenção dos Vereadores seja individualmente, ou no âmbito de uma Comissão, ele deveria ser sempre no sentido de se juntar ao processo que está sendo construído - com muita dificuldade, reconhecemos, mas que está existindo - e não no sentido de tentar simplificá-lo. Este não é o melhor caminho. Por isto estou levando ao plenário a hipótese de adiarmos, de fato, a votação deste Projeto. E creio que a maioria já tem voto suficiente para aprovar este Projeto, pelas manifestações que estamos ouvindo - o Ver. Elói Guimarães disse que não - eu até estou achando que sim. Então, mais uma razão, Ver. Elói Guimarães, para nós adiarmos, para que o Ver. Luiz Braz tenha a absoluta certeza de que vai aprovar o seu Projeto. Eu creio que esta seria a solução desse emaranhado processo político que envolve a Comissão de Justiça, envolve o plenário, envolve o SIMPA, envolve a categoria e envolve o próprio Executivo Municipal. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA: Próximo orador é o Ver. Milton Zuanazzi.
O SR. MILTON ZUANAZZI: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, disse aquele poeta, que todos nós gostamos tanto, que: “o homem que diz sou, não é”. Vinícius de Moraes. E eu não venho aqui à tribuna pregar qualquer moral de cueca no jargão popular. Não venho, francamente, Ver. João Dib! Acho que nós começamos a nos desprestigiar, se assim o fizermos. Começamos a cair num nível muito rasteiro de fazer o nosso exercício político. É evidente que defendo - infelizmente a “ZH”, sobre aquele episódio com relação aos nossos vencimentos, no dia 12, não me entrevistou - porque eu defendo, pois, neste processo inflacionário, muitas empresas privadas já pagam, que se receba não só mensalmente, mas até quinzenalmente, que defenda o nosso salário, que já é baixo no seu poder aquisitivo, e muito baixo em uma inflação como esta.
É evidente que qualquer projeto, Ver. Luiz Braz, que venha a defender o salário do trabalhador público, ou das empresas privadas, terá o meu apoio integral, absoluto, irrestrito. A luta do Dep. Paulo Paim que é antiga, eu tenho acompanhado há muito tempo a luta sindical do Dep. Paim. Tive a honra de conhecê-lo, inclusive, no início das suas origens. Fui militante da sua eleição para Presidente do Sindicato dos Metalúrgicos em Canoas, em 1983. Lá permaneci em uma igreja 15 dias. Militante, Ver. João Dib, rezando para nós substituirmos a direção daquele sindicato. Já tinha-se o apoio da Igreja naquele tempo. E o Dep. Paulo Paim é um lutador do sindicalismo, e isso tem que ser implantado aqui em Porto Alegre e em todos os municípios.
Não podemos nós, não só aqueles que estão no governo, ou, não estão, ou já estiveram, negarmos a realidade em que vivem os Municípios, os Estados e a União. Apesar que o PTB não está nestes governos, meu ilustre Ver. Luiz Braz, ele está lá na Prefeitura de Sapucaia. O Barbozinha não está pagando quinzenalmente, e nem vai pagar. E, se entrar no governo, vai ter essas dificuldades. É deste assunto que eu quero tratar, eu quero tratar de uma posição minha, que sou a favor de seu projeto, a favor inclusive da Emenda do Ver. Nereu D'Ávila, em favor de ser quinzenal. Quero tratar de uma realidade institucional deste País, de um processo recessivo brutal.
Não defendo, também, a posição do Ver. João Motta que tenta comparar, também de uma forma rasteira, o Estado com o Município. Os impostos do Município, muitos deles têm correção mensal, os do Estado não. O ICMS não tem correção mensal, o ICMS é um fruto da política econômica. O ICMS está diante de uma política econômica em nível, até, federal, da recessão. Ele pode subir ou cair. O ICMS no Rio Grande, no mês passado, foi menor do que no mês retrasado. Como se explica, se a inflação foi maior? Ele está diante de uma determinada política econômica. De uma safra que seja produtiva, está diante de um sistema da produção. Não é o mesmo caso do IPTU, que é corrigido mensalmente. Não é o mesmo caso do ISSQN, corrigido mensalmente. Há impostos e impostos. Há diferenças na forma de tratar a questão dos impostos.
É evidente que o Município tem impostos que dependem da própria situação do Fundo de Participação do Município, do ICMS. Então, não podemos tratar de uma forma igual. Não podemos tratar política econômica dos municípios de forma igual. O que está por trás de tudo isso, Srs. Vereadores? É o apodrecimento da institucionalidade neste País. Isto que está por trás. Apodreceram-se as estruturas institucionais. E, aí eu faço voz à pergunta do Ver. Pedro Ruas - Aonde está o SIMPA? Por que, se as instituições estão apodrecidas e você não sabe onde está a verdade, não sabe quem fala a verdade, aquele panfleto do Prefeito Tarso Genro, da Administração Popular, foi algo lamentável. O Ver. João Dib tem razão, eles dão aumento se retirarem a proposta de ação da Justiça. Lamentável o conflito, porque na busca das verdades, no momento em que o País todo está enlameado por uma situação de calamidade, a busca das pequenas verdades estaria exatamente nessa luta pelo cotidiano. Eu me manifestei nesta tribuna, sexta-feira passada, Ver. Airto Ferronato, neste sentido. Independente dos servidores da Caixa Econômica Estadual, dos Municipários e dos Federais que aqui estavam a reivindicar salários. É preciso ver dentro dessa realidade de confronto.
E, aí, ilustre Ver. Luiz Braz; onde está o SIMPA? Tinha que estar aqui! É para essa luta do SIMPA que nós Vereadores, nós políticos fomos eleitos nesta Cidade. Com a Administração deveríamos nos introduzir, e achar um caminho. Estranhamente o SIMPA não está aqui.
Francamente, ou falta uma habilidade nossa; uma articulação nossa para um projeto de tamanha relevância; mas, que, se não for tratado com outros critérios, com outros encaminhamentos, essa relevância nos trará um limite rasteiro. Então, nesse sentido eu digo: “Apesar de ser a favor do seu Projeto, Ver. Luiz Braz, eu votarei contra, porque parece que não está devidamente articulado. Muito obrigado.”
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Clênia Maranhão): Está com a palavra o Ver. Clovis Ilgenfritz.
O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu indago a V. Exª se já há na mesa um Requerimento do Ver. João Motta que trata de adiamento de votação?
A SRA. PRESIDENTA (Clênia Maranhão): Ainda não, Ver. Isaac Ainhorn.
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como é bom, eu repito isso para o Ver. Luiz Braz, com todo o respeito pelo seu trabalho. Como é bom a gente ter uma tradição de luta. Eu ouvi muito bem o discurso do Ver. Milton Zuanazzi, com o qual concordo integralmente. E, não precisar chegar aqui e ficar na defensiva, porque um projeto, inteligentemente colocado em um momento de negociação, entre o Poder Executivo Municipal e os Funcionários Públicos do município de Porto Alegre - a Ilha de Porto Alegre cada vez mais notada nesse País. Aonde nós vamos, eles dizem: “lá eles pagam bimestral e, quase sempre, pagam mais de 100% do reajuste.” Está aqui a tabela! Apenas três vezes foi abaixo. Se fez uma política salarial, acertada entre as partes, aprovada na Assembléia Geral, por maioria esmagadora.
Não é política ideal. Eu mesmo, muitas vezes tenho tido discussões internas, onde provoco questionamentos, sobre esse tipo de política. Mas, então, eu mesmo recolho-me a minha insignificância e pergunto: quem está fazendo algo semelhante a isso? Nós queremos, assim como Paulo Paim, nosso companheiro que nos orgulha muito, uma política salarial melhor. Antes tinham outras lideranças, como Florisceano Paixão. As questões trabalhistas, sempre passavam por ele. Outras lideranças às quais os sindicalistas corriam para se socorrem, por que esses deputados faziam um trabalho sério e tinham conhecimento profundo. Uma tradição de participação, nessas questões trabalhistas que não deixavam dúvidas e que não eram ocasionais.
Acho que V. Exª, Ver. Luiz Braz, tem todo o direito de fazer essa proposta e de insistir nela. Nós queremos discutir essa proposta! Até porque nós, à nível nacional e em tese, como Paulo Paim está colocando, defendemos isso e muito mais.
Não é só a questão salarial que passa pela pauta de reivindicações trabalhistas do PT. Tanto é que das quarenta e poucas reivindicações que os funcionários públicos estão fazendo para a Prefeitura, e que são todas importantes, algumas são de difícil aceitação na realidade atual do Município. Essas negociações estão avançando. O Município tem uma visão clara de que algumas questões poderão ser atingidas imediatamente; outras em médio prazo. Esta é a forma de fazer política na área da negociação, principalmente, na realidade brasileira atual. É lógico que nós podemos, aqui, numa discussão praticamente fora do contexto, quase que fechados entre quatro paredes, ignorando as dificuldades reais do Município, ignorando todo um processo estadual e nacional, nós podemos ser bonzinhos e sair no jornal amanhã: “Vereadores votam pelo pagamento mensal e além do reajuste mensal, pelo pagamento quinzenal”. Isso eu acho que é bom. Assim como já conquistamos as 44 horas na Constituição ou as 40 horas para muitos casos ou, várias e várias questões que estão colocadas na Constituição Brasileira. O Ver. Luiz Braz sabe disso, deve ter nos acompanhado em muitas questões, com a sua visão sobre esses problemas sociais, que são conquistas dos trabalhadores e que hoje passam a ser parte do ideário das classes dominantes que desejam já a reunião constitucional, para que? Para mexer nos avanços que a classe trabalhadora já conseguiu?
Eu fiz há poucos dias um pronunciamento tentando colocar as disparidades, as dificuldades que o Brasil hoje enfrenta mostrando que 10% da população mais rica do país ganha 48,7% da renda, 10% detém este poder. Se eu fizer o comparativo do valor nominal do salário de 1940 baseado no índice 100, ele valia noventa e oito vírgula alguns décimos daquele índice e hoje, baseado em dezembro de 92, por que se fosse fazer hoje seria pior ainda, infelizmente, ele vale 26%. Eu, quando me formei arquiteto em 65 estava tentando trabalhar. Nunca trabalhei em emprego porque a “Redentora” não deixou, mas eu via os meus colegas ganharem no emprego público 16, até 17 salários-mínimos por mês. Hoje o arrocho abateu também os arquitetos, engenheiros, os profissionais de nível universitário.
Então, Ver. Luiz Braz, acho que a negociação é a nossa forma de trabalhar. Assim como os Vereadores, como os trabalhadores, funcionários da Prefeitura, que são testemunhas de que sempre os defendi às últimas conseqüências, inclusive nas negociações internas.
A SRA. PRESIDENTA (Clênia Maranhão): Está inscrito o Ver. José Gomes, que cede seu tempo ao Ver. Clovis Ilgenfritz. A Mesa consulta se não há objeção. (Não há objeções.)
O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Muito obrigado, Ver. José Gomes. Acho que, Ver. Luiz Braz, e Srs. Vereadores das diversas bancadas, que estão atenciosamente escutando, devemos estabelecer aqui também uma espécie de código de negociações. Vamos nos unir ao Paim! Vamos? Vamos fazer realmente uma política nacional para que haja o pagamento mensal para todos. Por que a Federação não faz isso? Onde está o governo do Itamar? Não vou falar do governo do Estado do Rio Grande do Sul, porque seria a mesma questão: tem problemas sérios de caixa. Foi dito agora mesmo: um dos principais ingressos na receita do Município e no Estado é o ICMS. Mas, muda Ministro, saí Ministro, faz milhões de reformulações na estrutura político-governamental, e continuam as mesmas teses. A tese básica deste País, Ver. Luiz Braz, a tese fundamental da doutrina que comanda o processo do desenvolvimento deste País: a da exploração do homem pelo homem, e que faz com que nós nos submetamos, com um País de 150 milhões de brasileiros ao FMI. Esses dias um economista importante desse País, Garcia Munhoz, esteve em Porto Alegre - não vou discorrer sobre esse assunto, porque não sou economista e porque tenho inibições de falar sobre assuntos mais técnicos - ele provou, para uma platéia de professores da Universidade que estão discutindo essa questão - hoje mesmo tem um debate interessantíssimo, na UFRGS, sobre os problemas salariais brasileiros, tentando trazer luzes para a sociedade. Afinal de contas, a Universidade, também, tem esse compromisso - o quanto somos um País que vive o drama do terceiro mundo, da América Latina, das Países Asiáticos, submissos às políticas dos “sete grandes”, ou de alguns mais, que utilizam o nosso País para retirar riquezas, para lançar produtos obtidos com mão de obra barata, e assim por diante. Criam, assim, uma espécie de exército de reserva para suas nações continuarem tendo uma vida de primeiro mundo. Aliás não é muito boa, porque o neoliberalismo e a socialdemocracia tiveram problemas para impor-se. Nós estamos chegando ao final do século, tentando saídas, tentando condições para que não haja, como há hoje, nove milhões de brasileiros passando fome, trinta e dois milhões jogados na miséria absoluta e assim por diante.
Então, Ver. Luiz Braz, nós deveríamos fazer um acordo. Entendo que dessa forma nós vamos chegar a um Projeto que a Prefeitura possa cumprir, e que nós possamos dizer: a Câmara discutiu, negociou, as coisas andaram, a Prefeitura recebeu e não vetou. Por que se for só por um momento político, ele vai cair no vazio. Nós vamos aprovar, até pode ser que não. Eu tenho a convicção de que a maioria dos Vereadores vão, amadurecidamente, colocar esta questão. Este assunto tem “respingos” em todos os lados. Nós todos estamos nesta mesma canoa. Em tese, queremos defender esta proposta, mas não podemos fazê-lo agora, a não ser que Porto Alegre transforme-se num oásis, onde o dinheiro caia das nuvens. O que eu peço a V. Exª, Vereador, é que pare de fazer investimentos, porque, se fizermos o que V. Exª está propondo hoje, mais de 10% da Folha vão estar comprometidos. Hoje, a Prefeitura, com todas as dificuldades que tem, consegue aplicar, no máximo 13 ou 14% em investimentos. Assim mesmo, buscando dinheiro fora, porque com seus próprios recursos nem isso faria. A sugestão que queremos deixar aqui ao Vereador é que não há necessidade de estarmos negociando com as Bancadas para aprovarmos ou reprovarmos um aspecto, mas que o próprio Ver. Luiz Braz tome a atitude de adiar o seu Projeto. Se ele é importante, deixe continuar em discussão por mais tempo. Mas, colocar um projeto em discussão, no momento em que a categoria está fazendo a negociação com a Prefeitura, é um despropósito. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.
O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, vimos a esta tribuna para analisar o Projeto de nosso companheiro de bancada, o nobre Ver. Luiz Braz que, oportunamente e de maneira muito feliz, trouxe a este plenário um projeto que prevê reajuste mensal nos salários dos funcionários. Aqui, discutia-se a questão da constitucionalidade ou não do Projeto e analisava-se a postura do Partido dos Trabalhadores, em nível nacional, e, em contra partida, com a postura a nível municipal. Acho que o Projeto do Dep. Paulo Paim tramita da mesma forma que tramita o Projeto do Ver. Luiz Braz, tramita na Casa Legislativa, talvez também esteja eivado de inconstitucionalidade, não estou afirmando. Me parece que o Projeto é eivado de inconstitucionalidade, mas nós apoiamos, e tenho certeza de que toda a Bancada dos Vereadores do Partido dos Trabalhadores, a nível de Município, a nível de Estado, a nível Nacional apóia, independente se estiver eivado de inconstitucionalidade ou não.
O Ver. Eliseu Santos me passa um documento, que hoje na Câmara dos Deputados, o Dep. Paim pede urgência para a votação de uma política salarial, está na mesma linha do Ver. Luiz Braz, o Dep. Paulo Paim. Estamos caminhando juntos na mesa linha, na mesma direção. Os nossos companheiros do Partido dos Trabalhadores não podem alegar esse vício, porque é o mesmo. Aqui diz o seguinte: “O Dep. Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul declarou-se preocupado com o fato da Câmara não ter votado sequer o pedido de urgência, urgentíssima”. Está correto o Dep. Paulo Paim. A nossa Câmara votou favorável, evoluiu mais que a Câmara Federal que bloqueia o Dep. Paulo Paim. Coloca o Dep. Paulo Paim; “quando se vota em dez minutos o reajuste do Funcionário Público, que aumentou em oitenta e cinco por cento também os salários dos Deputados”. Na opinião do Deputado a Casa tem obrigação de votar proposta de indexação salarial, que reajusta mensalmente os salários da classe trabalhadora, com base nos índices da inflação mensal. Está correto o Dep. Paulo Paim, está dentro da Casa Legislativa, com o mesmo processo, a mesma origem do Ver. Luiz Braz, só que o Ver. Luiz Braz tem uma Câmara mais consciente, que aprovou imediatamente o pedido de urgência, urgentíssima, o que não fez a Câmara Federal, e está protestando o Dep. Paulo Paim. Foi importante esse subsídio que o Ver. Eliseu Santos nos trouxe, mas mostra que os companheiros do PT têm que votar todos favoravelmente, até para dar guarida ao seu Deputado Federal, caso contrário, estarão, na mesma linha, derrotando o Projeto do Deputado Paulo Paim e nós não poderemos entender isso.
Eu gostaria, também, de fazer uma reflexão em torno do Sindicato, o SIMPA não está aqui presente, me preocupa. Perguntei ao Ver. Luiz Braz: o SIMPA lhe procurou, Vereador? Ele respondeu que não. Eu fiquei pasmo porque o mínimo que o Sindicato deveria fazer era conversar com o Vereador, como fez a CUT, como fizeram os Sindicatos ligados ao Partido dos Trabalhadores que têm uma relação positiva com o Partido dos Trabalhadores, todos foram lá apoiar o Deputado Paulo Paim. Aí, não se discutiu a origem, não se discutiu a questão de discussão na base, de luta da base e não sei mais o quê. Ficou tudo por isso mesmo. Aqui, em Porto Alegre não. Aqui, temos que discutir na base e isso e aquilo... e o Sindicato não aparece. Realmente, é um problema que devemos analisar, por isso que eu sempre digo ao movimento sindical: independência política em primeiro lugar! Sindicato para ser respeitado tem que se independentizar politicamente, não pode ficar atrelado a partido A, B ou C. No momento que se atrelou partidariamente liquida o Sindicato porque o Sindicato perde a sua posição maior em defesa da classe. Então, hoje, os municipários de Porto Alegre têm um Projeto que busca melhorar a sua condição econômica, a reposição salarial, e o Sindicato não se faz presente. Claro, causa uma indignação a todos e ao próprio autor do Projeto. Agora, temos que ver bem claro isso e é bom que os companheiros do PT tenham presente isso: o Projeto é da mesma forma que foi feito, foi colocado na Câmara Federal, o Deputado Paim está preocupado porque não tem urgência-urgentíssima. Aqui foi dada a urgência-urgentíssima que precisaria o Projeto lá, a Central Única dos Trabalhadores apóia o Projeto. É importante isso. Então, não vamos discutir. Não houve discussão na base, tudo isso é conversa. Nós temos é que aprovar.
E só para concluir, Sr. Presidente, diria que o PTB, no Poder, tem praticado aquilo que discursa. Lá, em Sapucaia nós aprovamos dois mínimos e meio de salário aos professores. Lá é o que está pagando o Município, aqui no Estado não se conseguiu e em outras áreas não se conseguiu. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Guilherme Barbosa para discutir.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o Ver. Jocelin Azambuja é advogado. Então, não pode tentar misturar a discussão. Ele sabe que o Projeto do Deputado Paim é uma Emenda à Constituição exatamente para dar todo o arcabouço jurídico à modificação que se propõe. Aqui, o Projeto, todos nós sabemos, ele é inconstitucional.
O Ver. Pedro Ruas foi quem primeiro levantou a estranheza pela ausência do Sindicato dos Municipários. Eu já tinha até comentado o fato com alguns colegas e quero informar ao Ver. Jocelin e outros que não conhecem com profundidade a questão sindical que o Sindicato dos Municipários não é composto, na grande maioria, por filiados ao partido majoritário no Governo do Município.
A ausência do SIMPA, a mim, leva a duas conclusões. A primeira: há uma negociação em andamento e isto é significativo. Em segundo lugar, o SIMPA sabe que esse projeto tem um vício de origem insuperável. Só há uma forma de ser superado o vício de origem, ao aprovar um reajuste mensal, se isto nascer de uma negociação entre a categoria e o Executivo e surja daí uma proposta. O Sindicato não perderá tempo, segundo me parece, fazendo mobilizações, sabendo que isso é absolutamente inócuo. Todos sabemos que se esta Casa aprovar o Projeto, o Veto do Prefeito derrubado, a Justiça dará razão ao Executivo. Resulta em nada. Agora, se houver uma negociação com pressão suficiente de categoria com o Executivo e nascer daí um reajuste mensal, este sim, não tem vício e vai valer. O Sindicato sabe disso.
Quero, então, levantar outro aspecto. Se ficar provado, posteriormente, a partir de uma aprovação desta Casa, de onde vai sair o recurso para pagar o reajuste mensal? Eu sou favorável, mas, nós, como Vereadores responsáveis com o futuro da Cidade, vamos ter que dizer se sai das obras ou da manutenção da Prefeitura. Esses recursos saem de onde, Ver. Luiz Braz? O Projeto de V. Exª não indica.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Guilherme Barbosa, ninguém está dando nenhum tipo de aumento para o funcionalismo. Nós estamos apenas defendendo o salário do funcionalismo contra a inflação. Nós não estamos mexendo com os 65% de gastos com o pessoal, então, o que a V. Exª está colocando é uma pergunta facilmente respondida pelo próprio Projeto. E o Ver. João Motta, na Sessão de sexta-feira passada, chamava a atenção para a súmula nº 5, do Tribuna Regional do Rio Grande do Sul, que dizia exatamente que a sanção do Prefeito sana o vício de origem. Ora, se a sanção do Prefeito sana o vício de origem, basta a vontade política do Prefeito Tarso Genro para que nós tenhamos o Projeto que estamos votando, sem o vício de origem. Eu acho que é vontade política, apenas isso. Muito obrigado.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Fica um pouco mais complicado de entender, Ver. Luiz Braz, porque se V. Exª não pretende que seja dado o total da inflação, qual a intenção do reajuste mensal? Acho que nós temos que questionar a sua intervenção, que me deixou surpreso, porque tenho que explicar para a categoria, pois se V. Exª não pretende recuperar, mensalmente, o salário dos municipários, V. Exª está querendo simplesmente fazer jogo político. V. Exª colocou isso no seu aparte. Agora, fiquei mais surpreso ainda. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, a Verª Maria do Rosário.
A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, esta semana estava pensando na troca de ministros, e aí o Governo Itamar nos apresenta um superministro que vai solucionar todos os problemas do País. Mas, lamentavelmente, o Fernando Henrique Cardoso chega com a velha receita que está sendo aplicada há muito tempo neste País, a receita do Fundo Monetário Internacional. E o Roberto Campos diz sobre ele o seguinte: “saudei com esperança a ascensão à pasta da Fazenda de Fernando Henrique Cardoso, sua grande influência sobre o Presidente Itamar fará com que ele se abstenha de pronunciamentos econômicos que assustam as Bolsas. Fernando Henrique tem boa projeção internacional, bom trânsito no Legislativo, e vai resolver os nossos problemas”.
Com a receita de Roberto Campos ele vai solucionar os problemas do País. Pretende salvar o Brasil o Sr. Fernando Henrique com uma velha receita: combate à inflação. E quem paga a conta?
E mais, diz ele sobre o reajuste mensal: “dentro deste esquema que pretendo, só se consegue reduzir as taxas de aumentos dos preços, com uma compressão brutal dos salários, como foi feito no México e no Chile”.
Exatamente contrário ao reajuste mensal dos salários. É muito preocupante isto. Que caminho vamos apontar para este País? O velho caminho do arrocho dos salários? O velho caminho de não se investir na produção, de se fomentar a desarticulação do parque industrial e do desemprego? Ou vamos começar reverter esta ordem?
A proposta do Ver. Luiz Braz se situa muito mais que no plano jurídico, muito mais que no plano da sua possibilidade institucional do caráter do poder legislativo, no plano político. É a possibilidade que a Câmara Municipal de Porto Alegre tem de dizer que sim. O projeto do reajuste mensal dos salários é interessante para Porto Alegre, é interessante para o País, porque precisamos encontrar mecanismos de defesa da população. A inflação não consegue baixar, mas quem perde com isto é o povo trabalhador. Porque quem especula no mercado financeiro, as grandes empresas e os Governos não perdem. Quem perde é o trabalhador, que tem políticas salariais draconianas do Governo Federal, do Governo Estadual e que aqui no município de Porto Alegre, segundo vem denunciando o Sindicato dos Municipários, que pode não estar hoje aqui presente, mas que tem levantado as lutas da categoria e merece o nosso respeito por isso, tem denunciado dificuldades no entendimento de política salarial com o Poder Público Municipal.
Então, Vereadores, não se trata de a gente ver se o Vereador pediu ou não os 81%, porque agora lá pouco votamos o realinhamento do DMAE com 81%. Aqui não se trata de vermos se te um vício de origem ou não, porque essa semana quando estávamos na porta de um despejo, o Oficial de Justiça fez cumprir a lei, botou para fora cerca de 80 famílias cumprindo a lei. Mas com que direito social ele tinha de cumprir aquela lei, naquele momento, daquela forma, colocando 80 famílias em baixo de chuva? Então a lei não pode ser o principal que segue as pessoas. A justiça social deste País tem que falar mais alto algumas vezes e não estamos pedindo nada quando votamos o projeto do Ver. Luiz Braz que não seja o direito de um funcionário público municipal, como queremos para o País inteiro e, portanto, temos que ser coerentes aqui, de poder acompanhar no seu salário o índice inflacionário, de não ter perdas graves, é isso que está colocado.
Vou pedir para as diversas bancadas desta Casa que estão fazendo uma Indicação para o Congresso Nacional e voto aqui sabendo que tem uma repercussão nacional a votação da Câmara de Vereadores de Porto Alegre e que a repercussão é no sentido de que o nosso Legislativo está preocupado e de que o Executivo deve demonstrar essa preocupação de configurar no País uma política salarial que não penalize os trabalhadores, essa é a grande questão. É nesse sentido que sou favorável ao projeto do Ver. Luiz Braz, a Emenda do Ver. Nereu D'Ávila e que acho que temos que ter coerência aqui ou, do contrário, vai prevalecer as idéias, as indicações que o Sr. Fernando Henrique Cardoso, com o apoio da direita - com a velha direita e com as velhas receitas - tem para nos impor. Era isso. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Com a palavra, o Ver. Gerson Almeida.
O SR. GERSON ALMEIDA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu lia esse final de semana um trecho que me lembrou e me ocorreu pronunciar no início da minha intervenção nesta discussão. De São Thomas Aquino que disse que é um crime maior corromper a fé, que é a vida da alma, do que alterar a moeda que serve apenas às necessidades da vida corporal. Eu lembrei disso porque me parece que projetos como o do que o Nobre Ver. Luiz Braz, certamente nas melhores das intenções apresenta a esta Casa, ele fere a fé que muitos cidadãos de Porto Alegre têm quanto a seriedade de todas as questões e as propostas que são apresentadas para debate e para discussão de todos nós. E eu quero com todo o respeito, certamente é uma opinião que vai ser diferente das de muitas, por quê? Porque se fez aqui nas palavras do Nobre Ver. Airto Ferronato a quem aplaudi na semana passada, uma pergunta que era orientada junto com outro pronunciamento com as seguintes insinuações. Bom, somos todos iguais, já que o PT, Partido dos Trabalhadores, que sempre defende todos os trabalhadores, defende lá em Brasília reajuste mensal, mas não defende em Porto Alegre reajuste mensal. Ou seja, caímos todos, ou quase todos numa vala comum de dizermos uma coisa e fazermos outra. Comportamento que tem sido no País inteiro muito criticado pela população, inclusive tem feito com que as casas legislativas caiam em descrédito. E esta Casa tem feito sistematicamente posições contrárias a esse senso comum, tem se afirmado aqui como uma casa que apesar das grandes divergências naturais e necessárias ao debate político, tem sabido na maioria das vezes, sabido não cair, não escorregar na vala comum da demagogia, muito comum por sinal, em todas as instituições do País, seja ela de quem for.
Portanto parece-me que aqui se discute também isso, se nós vamos apenas fazer uma votação para tentar colocar o PT, ou a Administração Pública de Porto Alegre contra a parede, por quê? Porque todos nós queremos nos igualar, dizer uma coisa e fazer outra, ou nós vamos levar em conta muito mais do que isso. E vamos talvez discutir essa discussão dentro das convicções filosóficas, políticas de cada um de nós, agora também sabendo que nós também estamos dando exemplo sim, quando discutimos coisas como esta. Exemplo de tratar com seriedade ou não a coisa pública. Exemplo de votar coisa que sabemos que talvez seja aprovada por uma Câmara eventual, porque é difícil votar contra determinadas coisas, mas porque sabemos que vai ser barrado no Executivo ou se nós não vamos escorregar nessa política fácil e vamos dizer: “Esse projeto é muito bom, agora, ele não serve para o Município”. O reajuste mensal do qual, eu, como dirigente sindical, liderei várias greves que tinham na pauta reivindicações desse tema, eu posso dizer sem fazer “mea culpa”, aqui, porque o reajuste mensal, especialmente, em situação de inflação de cerca de 30% é fundamental para defender o único segmento que não tem defesa contra a inflação, que são os trabalhadores, os assalariados. Essa é a grande verdade, é o único setor que não tem qualquer defesa contra a inflação alta. Mas, diriam: “Pô, mas o Vereador na tribuna está se enredando nas suas próprias palavras porque diz isso e ao mesmo tempo diz que é contra ao Projeto do nobre Ver. Luiz Braz.” Não! Não, estou, suponho, enredando-me nas minhas próprias palavras porque se trata de nessa situação e nesse momento defender a política salarial vigente na Administração pública, e aí, eu respondo ao Ver. Airto Ferronato e a Verª Maria do Rosário ou para outros Vereadores, nós não precisamos, aqui, dar um outro exemplo de que é possível uma política salarial minimamente adequada aos interesses dos trabalhadores mesmo em período de recessão aguda, porque a política salarial vigente em Porto Alegre, desde 1991 já é esse exemplo. Já é um exemplo de uma política salarial que é capaz, sim, não completamente sabemos, mas é capaz de atentar a questões como essa. Vou dar um exemplo da sua aplicabilidade, cinco dos reajustes feitos, desde que a lei foi promulgada foram iguais à inflação do bimestre, cinco; quatro reajustes foram acima da inflação do bimestre, três reajustes foram abaixo da inflação e quando ocorreram os três, foi porque havia a lei do pagamento da bimestralidade, do pagamento com retroativo que só a Prefeitura Municipal de Porto Alegre reconheceu em todo o Brasil que foi o quê o Plano Collor roubou dos assalariados do País inteiro e só a Prefeitura de Porto Alegre reconheceu e pagou para o funcionalismo público.
Portanto, companheiros, essa é a discussão que parece que nós temos de fazer e eu quero lembrar ao Ver. Jocelin Azambuja que eu quero uma terceira explicação porque acredito que o Vereador fez na boa fé, o Prefeito Barbosinha, em Sapucaia, que o Senhor terminou a sua intervenção dizendo que pratica e faz, na verdade diz que só era dois e meio o piso antes do reajuste do salário-mínimo, porque o Projeto que ele levou não indexa salário-mínimo; era dois e meio com 1.700, e agora todo o mundo está ganhando só 3.800, quando o salário-mínimo é 3.300. Logo, não é um bom exemplo, não é um bom argumento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Henrique Fontana está com a palavra.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu gostaria de começar a minha intervenção neste tema tão polêmico, e aparentemente contraditório com a Bancada do Partido dos Trabalhadores, dizendo que a principal preliminar é reconhecer a justiça da luta por reajustes mensais. Aliás, mais do que a luta por reajustes mensais, ou, quem sabe, amanhã, mais freqüentemente ainda. Mas a segunda preliminar que tem que entrar nessa discussão, e eu gostaria de me dirigir especialmente ao Ver. Luiz Braz, que acabou de fazer um cálculo, dizendo aqui que o reajuste mensal de salários não incide nada sobre a despesa da Prefeitura. É óbvio que ele incide, Ver. Luiz Braz, porque se numa inflação de 30% ao mês nós formos reajustar o salário mensalmente, isto tem um impacto sobre a despesa de pessoal da Prefeitura de aproximadamente 10%. Dada esta preliminar que, obviamente, não posso explicar da tribuna, mas que com qualquer lição rudimentar de matemática o Vereador teria noção, se não quisesse escorregar pelo caminho da demagogia, nós temos que supor que este reajuste dado mensalmente significa trabalhar com o outro lado da contradição que o PT administra na cidade de Porto Alegre.
Ver. Luiz Braz, eu gostaria de pedir um minuto da sua atenção, porque é importante o seu Projeto, e eu o estou discutindo com muita seriedade, e com bastante profundidade. Ora, o PT é coerente, sim, com a luta sindical e é coerente com a luta por reajuste mensal, mas o PT também tem coerência com a Cidade de Porto Alegre e com o Projeto que ele tem para gerenciar esta Cidade de Porto Alegre. E, para administrar as obras que a periferia de Porto Alegre cobra e, portanto, nós reconhecemos que quem administra a coisa pública, como nós administramos a Cidade de Porto Alegre, lida com contradições dentro do seu próprio campo de apoio. Porque a mesma comunidade, na periferia de Porto Alegre, que clama por obras, que pede mudanças profundas, sabe que este recurso não pode ser desviado desta obras, destes investimentos, para arcar com o reajuste mensal do salário do funcionalismo. E a Verª Maria do Rosário também nos provoca, e pede coerência a este Partido.
Pois eu lanço um desafio melhor ao Ver. Luiz Braz e à Verª Maria do Rosário. Ver. Luiz Braz, lhe peço mais um minuto de atenção. Lanço-lhe um desafio: apresente um projeto paralelo ao projeto de reajuste mensal dos salários, um projeto que garanta a ampliação das receitas da Prefeitura, e aí utilize, esta ampliação das receitas, para pagar o reajuste mensal dos salários. Porque aprovado o seu Projeto hoje, desta forma demagógica, e com esta irresponsabilidade, de dizer que o reajuste mensal não incidirá sobre o Plano de Obras da Prefeitura, não incidirá sobre a pavimentação comunitária, não incidirá sobre os demais serviços que a Prefeitura presta, isto é, no mínimo, uma irresponsabilidade política.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite?
O SR. HENRIQUE FONTANA: Os cálculos são simples, Vereador. V. Exª não reconhece porque não quer, o seu interesse político, neste momento, é o interesse eivado de demagogia. Não se faz política séria sem cálculos sérios. E o desafio está lançado: um reajuste mensal de salário com uma inflação de 30% ao mês, significa 10% da recita total da Prefeitura. O investimento que esta Prefeitura faz é de 13%. Portanto, isto significaria inviabilizar todas as obras e toda a incidência da Prefeitura na Cidade de Porto Alegre. O desafio está lançado. Nós vamos lutar, sim, pelo reajuste mensal de salário, mas não da forma descompromissada com que o Ver. Luiz Braz coloca. Nós temos que lutar por uma política coerente e séria, e não demagógica.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite?
O SR. HENRIQUE FONTANA: Gostaria de complementar, Ver. Luiz Braz, que seguramente, - aparte paralela, não autorizado. Eu lhe ouvi com atenção, Vereador, quando V. Exª analisou a posição do PT e da eventual coerência deste Partido. Quero lhe dizer, Ver. Luiz Braz, que a coerência de luta do PT foi construída em diversos campos de luta, e não só no reajuste deste momento do funcionalismo municipal. Esta história é coerente, Vereador, e nos levou a conseguir produzir uma política salarial no município de Porto Alegre, que é a melhor política do funcionalismo público neste momento, Vereador. Estamos dispostos a progredir com ela, mas não podemos aceitar propostas demagógicas.
(Aparte paralelo.)
O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente, poderia me garantir a palavra?
O SR. PRESIDENTE: Ver. Fontana, vou lhe conceder o tempo para concluir, e vou aproveitar a oportunidade para dizer que eu não suspendi os trabalhos porque acho que não é o caso. Pediria ao Ver. Luiz Braz que, se não foi dado o aparte, que S. Exª, por favor, se conforme. As regras são estas. A Mesa vai ter que suspender se não houver este tipo de compreensão. Está assegurado o tempo para V. Exª concluir.
O
SR. LUIZ BRAZ (Questão de Ordem): Sr. Presidente, este Vereador foi
insultado. Exatamente por ser insultado, quando o Vereador, da tribuna, disse
que a nossa proposta não era séria, é que este Vereador revidou, só isto!
Então, esta é uma Questão de Ordem, sim, porque os Vereadores da Casa não podem
ser insultados. O Vereador da Tribuna tem que se prender ao tema. Ele analisa o
tema, se ele não está gostando do reajuste mensal, ele é contra o reajuste
mensal. Agora, o que não pode é insultar o autor da proposição, simplesmente,
porque ele não gosta da proposição. Então ele tem que ser contra o Dep. Paim.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa vai tentar responder o questionamento de V. Exª. Primeiro, dizendo que não é um questionamento de ordem; segundo, dizendo que V. Exª, pelo menos do ponto de vista da Mesa, estava atento ao discurso e não foi insultado. Houve, sim, um desafio para que respondesse questões que estão em discussão. Por favor, então, vamos dar o tempo para que os outros Vereadores se pronunciem também. Vamos concluir, por favor, rapidamente.
O SR. HENRIQUE FONTANA: Antes que o Ver. Luiz Braz fale em meu nome, eu quero dizer que eu sou a favor de reajuste mensal de salários e vou continuar lutando por isso.
Em segundo lugar, Vereador, quando eu usei o conceito de demagógico para o seu Projeto, esse é um conceito político de análise e mérito político do Projeto e não é uma ofensa. Na minha opinião, ele é demagógico, exatamente, porque ele não lida com o outro lado da moeda, que é colocar com quais recursos se fará frente à proposta que V. Exª defende. Só por isso eu defini como demagógico, que é o significado da palavra “demagógico” no conceito político seu. Eu concluo, Sr. Presidente. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. João Dib. Uma Questão de Ordem.
O SR. JOÃO DIB (Questão de Ordem): Ou a Sessão se encerra ou nós votamos o Requerimento, prorrogando por mais duas horas.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa está atenta, assim como a Diretoria Legislativa da Casa, muito competente, já nos informou que esta reunião tem término marcado para 18h25min. Aconteceram duas interrupções, e elas foram computadas no horário. Veja que há uma competência total da Casa. Nós vamos prosseguir.
O Ver. Dilamar Machado está com a palavra.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu apenas queria comentar com os companheiros Vereadores que a matéria em si, ela é apaixonante. Obviamente que vivemos em um país de economia desvairada e que ninguém, de sã consciência, pode ser contrário a qualquer legislação que determine, não é reajuste, não é aumento de salário, é apenas e tão-somente uma reposição do poder aquisitivo do salário dos Municipários.
Eu gostaria imensamente de ver a mesma matéria tramitando na Assembléia Legislativa, para que o salário dos funcionários do Estado, tivessem o mesmo poder aquisitivo ao final de cada mês, e que, em âmbito Federal, o Deputado Paim tenha sucesso. Agora, nós precisamos estar dentro de uma realidade.
Indiscutivelmente que aqui se falou de tudo hoje. Eu até fiquei muito preocupado com o discurso do Ver. Guilherme Barbosa, quando se referiu a SIMPA, mas com uma autoridade tão grande que me pareceu estar aqui como porta-voz do Sindicato dos Municipários, quando não pode ser assim, Vereador, o Sindicato dos Municipários tem que estar acima das questões partidárias e estar profundamente, entranhadamente, ao lado da luta dos Municipários. Eu sou um dos poucos Vereadores desta Casa, municipário. Não aposentado. Eu tenho praticamente 35 anos de atividade na Prefeitura. Eu não estou aposentado e não ganho da Prefeitura. Não é porque não queria, é porque tem que completar os 35 anos de serviço. Um dia deste fui fazer um levantamento e fiquei horrorizado do quando seria a minha aposentadoria, após 35 anos de atividade no Município.
Mas eu queria fazer, acima de tudo, um apelo ao companheiro Luiz Braz, cuja luta eu respeito. No momento em que V. Exª apresenta uma proposição para debate na Casa, para que a Prefeitura, através do Poder Executivo, examine a possibilidade de um reajuste, ou de uma reposição mensal dos salários, eu quero lembrar a V. Exª que o salário para o Municipário, jamais será para viagem ao exterior, jamais será para comprar apartamento em Punta Del Este. O salário do Municipário, reposto mensalmente, vai significar o giro da rosa da economia, na própria Cidade de Porto Alegre. O Municipário vai pegar o dinheiro do reajuste mensal e vai para o supermercado, ele vai para a farmácia, vai pagar a escola do seu filho, vai comprar o sapato para o seu filho. Isto gera imposto e o imposto retorna para a Prefeitura.
Dizia também o Ver. Fontana que, entusiasmado, colocou que a política deve ser observada seriamente e eivou de demagogia o projeto do Ver. Luiz Braz. Não considero assim. Tenho o conceito de demagogia alicerçado dentro de mim. O Vereador não está querendo ludibriar ninguém, mas está tentando abrir uma discussão em torno de uma matéria importante. Se a Prefeitura pode ou não pagar o reajuste mensal é outra questão. Que a Prefeitura nos mande os dados claros e cristalinos. O próprio Ver. Luiz Braz poderia, então, dizer: “A idéia é nossa, mas é impraticável no momento.”
Quero fazer um apelo ao Ver. Luiz Braz para que encaminhe um pedido de adiamento. Não sei se a matéria passa ou não, meu voto é favorável a sua proposição. Agora, não sei se os Vereadores estão prontos para a votação dessa matéria ainda hoje. V. Exª, como autor, convide o Sindicato. Entre em contato com a presidenta Srª Elizabete e peça que ela venha aqui discutir conosco.
O Sr. Airto Ferronato: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Dilamar, é digna de registro a preocupação, o zelo e a responsabilidade demonstrada pelo Ver. Henrique Fontana com relação a recursos financeiros municipais. Ele disse que se coloca amplamente favorável ao reajuste mensal de salários, mas o problema são as finanças do Município que, tirando 10%, inviabilizam as obras. Os demais partidos em nível estadual, federal, municipal também têm este zelo. É necessário que o Dep. Paim e demais deputados federais também se preocupem com a posição dos partidos que estão no Governo Federal.
O Sr. Luiz Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Aceito a sugestão de V. Exª para adiamento da votação. Vamos entrar com requerimento para adiar a votação por uma sessão. Mas também, ao mesmo tempo, dizemos a V. Exª que nós não estamos sugerindo - e aí a lição rudimentar de matemática que faço ao Ver. Henrique Fontana - que se gaste mais do que 65% com o pagamento de funcionário público, porque este índice é um índice que existe na Lei e nós não estamos mexendo no índice. O que nós estamos querendo é apenas uma antecipação do salário. E nesta antecipação do salário, a proteção do salário do trabalhador. E se a Prefeitura está gastando menos do que 65% da folha e está declarando mais, então, aí é um problema da Prefeitura que o Dr. Henrique Fontana vai ter que explicar por aqui. Agora, o que estamos querendo não é aumentar, o que estamos querendo é proteger o salário do trabalhador, o que é diferente.
O SR. DILAMAR MACHADO: Sou grato pelo aparte de V. Exª. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): Próximo orador inscrito é o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores.
O
Sr. Isaac Ainhorn: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Há
poucos minutos o Ver. Gerson Almeida citava um intérprete das Escrituras do
Senhor, o teólogo Santo Tomás Aquino, e dizia que é um crime maior corromper a
fé, que é a vida da alma, do que alterar a moeda que serve apenas às
necessidades da vida corporal. Eu, evidentemente, procurei ir diretamente à
palavra do Senhor e encontrei no Levítico, 19.18 o seguinte: (Lê - “Não
oprimirás nem despojarás o teu próximo. Não ficará em teu poder o salário do
trabalhador até a manhã seguinte. O pagamento do trabalhador não deve ser
retardado nem por uma noite, mas deve-se-lhe dar na mesma tarde, depois do
trabalho, o que lhe cabe, porque ele pode precisar dele”.
O SR. JOÃO DIB: Sou grato. Ver. Isaac Ainhorn, V. Exª me deve esta citação do Levítico há 4 anos, por favor deixe registrado aí.
Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu, evidentemente, estava acompanhando tudo daqui, mas no fim eu fiquei completamente fora de órbita. Eu vi o professor brigando com o aluno porque usou o mesmo método. A barbaridade da aplicação do IPTU nesta Cidade o ano passado, foi feito assim, como se pretende agora, num processo mal redigido e às pressas e foi aprovado porque o Prefeito sancionou.
Este ano dois processos foram irregularmente votados, e a própria Comissão de Justiça disse que pelo menos em um deles é aplicado o art. 81, e pelo PT.
Mas, na verdade, o Ver. Nereu D'Ávila tem uma bela Emenda a essa Proposição correta do Ver. Luiz Braz. Eu vou votar com o Ver. Luiz Braz, porque ele está encaminhando as coisas, até para atender pedido do Ver. Dilamar Machado, nós até íamos pedir adiamento de votação, mas o Ver. João Motta já pediu, acho que nós vamos atender, acho que vai acontecer isso.
É preciso que se esclareça que eu ouvi aqui, por exemplo, o PT propondo diálogo. Mas diálogo de um só, aí, eu chamo de monólogo, porque o diálogo com o PT é só quando é como eles querem.
Eu perguntei ao Ver. Jocelin Azambuja, que é advogado, o Dr. Jair não estava ao meu lado, senão teria perguntado a ele, o art. 6º do Código Civil diz “que uma lei nunca retroage para prejudicar”, aí o Prof. João Verle disse-me que a lei retroagiu porque não havia índices. Mas a lei que retroagiu, e ele disse que não havia índices, colocou os índices, só que eles não mostraram as contas e tiraram 40% da reposição salarial dos municipários. Reposição salarial conquistada, vencida e sem nenhum problema. Isso não é demagogia, isso não é safadeza, isso tudo é a seriedade, isso tudo é transparência. E também maquiaram a apresentação das contas e eu nunca mais pude acompanhar, mas as minhas contas sempre dão mais do que aquela pretensa bondade deles de darem 110% duas ou três vezes, uma vez deram 115% porque o salário-mínimo exigiu que desse 115. E outra vez deram 110, mas tudo foi no ano da eleição. Passada a eleição, aplica no municipário, extorquindo da forma que está sendo feita.
Eu não estou dizendo, por exemplo, que gosto da Emenda do Ver. Nereu D'Ávila porque me seja uma emenda estranha, não. Eu fui prefeito e mandei pagar os menos aquinhoados da Prefeitura quinzenalmente. E como a Prefeitura tinha muito dinheiro no ano passado, 126 bilhões no sistema financeiro, eu propus que todos os servidores do Município passem a receber os seus vencimentos e salários quinzenalmente, a partir do mês em curso, isso era julho. Este aqui, responderam depressa, diz que não, a isonomia é outra coisa, em menos de 45 dias eu tinha a resposta. Pedido de informação tem prazo, não tinha resposta. Mas diz aqui: “Pedido de Providências é uma iniciativa que visa a uniformizar o sistema de pagamento da Prefeitura Municipal, das suas autarquias e da própria Câmara Municipal. Começando, pelo menos, a isonomia de tratamento funcional, já que a isonomia constitucional prevista, sequer foi desencadeada.” E se encerrou o meu tempo.
O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn cede o seu tempo para o Ver. João Dib.
O SR. JOÃO DIB: Isonomia que o Município, a Secretaria da Administração não pretende fazer. E, se faz, faz escondido. Quer dizer, é uma forma diferente de tratar, e eu não sei qual dos Vereadores do PT que veio aqui dizer que todos fazem demagogia. Eu não fiz demagogia. Nós fizemos um Estatuto para os servidores municipais, com a Câmara e com os servidores municipais discutindo durante o ano inteiro. Fizemos um Plano de Carreira com a Câmara e com os municipários. Agora, os municipários querem olhar o Plano de Carreira; eles querem conhecer antes de vir para a Câmara. Então vão mandando emendas assim estranhas. Por exemplo, eu quero saber, já que há tantas dificuldades na Prefeitura, quero saber como o homem era procurador – esse homem que assassinou a advogada – como ele era procurador, se ele se formou em 1990? Eu farei um Pedido de Informação nesse sentido. Como existem milhares de cartas-contratos de forma irregular, ilegal, contrárias a qualquer coisa? E eu não estou dizendo que tem, porque estou dizendo, é que eu li a informação que o Prefeito Olívio Dutra me deu.
Funcionários de alto padrão contratados por 90 dias, mais 90 dias e depois entra na Justiça e a Prefeitura paga; não se dá cargo em comissão para elementos do PDS, nem do PFL. Só para os amigos da Casa. Aí tem dinheiro. Eu acho, realmente, que é inconstitucional a solicitação do Ver. Luiz Braz, mas quando o Partido dos Trabalhadores, por um deputado dos trabalhadores, os trabalhadores é que votaram nele, em massa, é prova que ele representa bem, se o homem dos trabalhadores está dizendo que é para dar reposição salarial mensal, eu acho que vai aumentar a despesa. Mas, como disse o Ver. Luiz Braz, vai ter um limite dos 65%. Ele diz que está sempre 65%. É por isso que eu brigo aqui. Eu quero as contas abertas. Eu quero que expliquem como é que houve o excesso de arrecadação. Quero que digam por que não podem pagar os 26% dos funcionários, quando eu até dei a idéia de como fazer! E podem! E devem! Não é favor! Ainda tem aquelas três vezes que tiraram 40%, e não mostraram as contas, sendo que a primeira foi lesão direta no bolso do municipário, porque dia 30 de junho tinham direito à bimestralidade integral, aí não tem retroação para levar. Fazem a lei no dia 10 de julho, e retroagem. Então, o Dr. Verle me disse que não tinha índice. Claro que a mesma lei colocou os índices. Foi o mesmo processo, um pouco mais violento do que esse de agora. Eles não deram nenhuma reposição, seguraram os salários, fizeram ameaças de tudo que era jeito até que o SIMPA, por inexperiência, ficou com medo, e recuou, porque levaram uma massa enorme no auditório para dizer que se os gastos do Pessoal foram de 50%, nós pagamos 130%. Isso é que é safadeza e demagogia! Vai dizer para um operário, que não sabe fazer as contas, isso, ele vai votar favoravelmente, porque pensa que está falando com gente séria. Isso é que não é seriedade! A Lei 6.855, mal cumprida por essa Prefeitura, e não fiscalizada por esta Casa. Isto é demagogia! Dizer que existe a possibilidade de gastar só 50% com Pessoal, vai dizer isso para os operários, e eles não vão aceitar? Com a seriedade que o Dr. Olívio, sindicalista número um deste Rio Grande falava... Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE: Está encerrando o tempo do orador que está na tribuna. São
18h25min. A Sessão está esgotada por tempo. Nós temos que votar a prorrogação da
Sessão por duas horas. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam
permaneçam como estão. (Pausa.) APROVADA.
Sobre a mesa há dois Requerimentos de adiamento da discussão. O primeiro é do Ver. Luiz Braz. Requer que seja adiada a discussão por uma Sessão. O segundo Requerimento é do Ver. João Motta que requer que seja adiada a discussão por duas Sessões. Em votação o Requerimento do Ver. Luiz Braz. O Ver. Luiz Braz encaminha o Requerimento como autor.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aceitando uma sugestão do Ver. Dilamar Machado, nós resolvemos pedir o adiamento da votação e até mesmo da discussão do projeto que estamos discutindo há algumas horas de aumento mensal ou de reajuste mensal para os funcionários públicos municipais, não por que nós não tenhamos certeza da justiça que faz esta proposição, mas simplesmente por que acredito que nós deveríamos, hoje, ter aqui na Casa a presença do SIMPA e eu acho estranho que o SIMPA não esteja presente. Eu não quero acreditar que o SIMPA não quer o salário dos municipários seja reajustado mensalmente, porque esta é uma das propostas principais do SIMPA. Não quero acreditar que esta seja uma vontade do SIMPA: não mais reajustar mensalmente.
Houve um argumento aqui, do Ver. Zuanazzi, de que este Vereador, proponente desta ação, não tem uma tradição de luta nesse campo - alguma coisa nesse sentido. Na verdade isso não é justo, Ver. Zuanazzi, talvez eu seja um trabalhador desde os oito anos de idade, ninguém mais do que eu poderia - poderia ter igual - mas não mais do que eu, porque tenho responsabilidade quando apresento uma proposição desse tipo. Acredito que seria difícil. Queremos apenas proteger o salário do trabalhador, apenas isso, para dar tempo de o SIMPA se reunir, quarta-feira. O SIMPA se reúne quarta-feira. Está programada até mesmo uma greve para quarta-feira - possivelmente uma greve para quarta-feira. Nós teríamos possibilidade de ter aqui o Sindicato dos Municipários, assistindo à discussão, à votação, participando desse processo todo. Eu também estou de acordo com vários Vereadores que intervieram. Acredito que esse processo enfraquece muito se de repente os municipários não estiverem presentes, porque se não for a vontade dos municipários que haja o reajuste mensal, eu retiro a minha proposição. Só coloquei esta proposição na Casa para acompanhar o pensamento do Dep. Paim e porque, eu penso, esta é a vontade dos municipários. Não vou nem citar o Sindicato, porque o Sindicato poderia estar atrelado - não sei se está, mas poderia - ao partido do governo. Mas não vou dizer que esteja. É importante que os municipários estejam presentes neste Plenário. Nós fizemos a convocação, entramos em contato com todas as lideranças dos municipários, vamos entrar em contato com essas lideranças novamente, e, se porventura essas lideranças não trouxerem os municipários para o plenário, nós até vamos nos sentirmos desautorizados pelos municipários e vamos retirar o projeto. Para mim não há problema. Estou nesta Casa vai para 11 anos. Nunca fiz campanha entre os municipários. Vocês nunca me viram entrar numa secretaria para fazer campanha. As campanhas são feitas através dos meus programas de rádio. Sou radialista há muito tempo, sou jornalista há muito tempo. Do meu trabalho aqui nesta Casa, junto com as comunidades, assim tenho feito as minhas campanhas sem gastar dinheiro. Eu não preciso fazer demagogia. Foi dito, aqui, que eu venho fazer demagogia com esse Projeto de Lei. Meu Deus do Céu, há onze anos, aqui, eu nunca fiz demagogia, precisaria, hoje, fazê-la? Para quê? Para continuar sendo Vereador da Casa? Eu nem sei se esta é a minha vontade: continuar me elegendo. Acho que eu poderia continuar me reelegendo quantas vezes quisesse, tenho público para isso. Na verdade, não sei nem se quero. O que eu quero, na verdade, é trazer para Porto Alegre uma vontade, que não é exclusiva de Porto Alegre, mas que nasce da liderança do Deputado Paulo Paim, que é de trazer o reajuste mensal para todas as categorias de trabalhadores. Por que não começar por Porto Alegre? Por que o PT não quer, por que ele só faz o que bem entende? Por que o PT quer fazer apenas o seu jogo para chegar até a Presidência da República. São perguntas que deixo no ar. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais inscritos, passamos à votação.
Os Vereadores que aprovam o Requerimento
do Ver. Luiz Braz, que adia, por uma Sessão plenária a discussão do presente
Processo permaneçam como estão. (Pausa.) REJEITADO.
Os Vereadores que aprovam o Requerimento
do Ver. João Motta, que adia, por duas Sessões, o presente Processo, permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
O SR. PRESIDENTE: Constato visualmente que não há mais “quorum”.
(Encerra-se a Sessão às 18h35min.)
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